TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA
Acórdão
PENAL
Processo

0042415

Data do documento

5 de julho de 2000

Relator

Pulido Garcia


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RELEVÂNCIA


Descritores

Sentença
Matéria de facto
Fundamentação
Burla
Requisitos
Tipicidade


Sumário

I - A fundamentação da matéria de facto basta-se, na sentença, com uma exposição concisa, dos motivos de facto e das provas que conduziram á convicção do tribunal de forma a facultar conhecimento do processo lógico que a informou.
II - A insuficiência da matéria de facto é vício da sentença que se não confunde com a omissão, a montante, de diligências consideradas indispensáveis para a descoberta da verdade ou com a insuficiência de prova para a decisão de facto proferida.
III - São elementos tipificantes do crime de burla:
a) - que o agente tenha intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo;
b) - que, com tal objectivo, astuciosamente induza em erro ou engano outrem sobre os factos;
c) - que desta forma o determine á prática de actos que lhe causem, ou a terceira pessoa, prejuízos patrimoniais.

N | | Privacidade: | 1 | | | | | Meio Processual: | REC PENAL. | | Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | | Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | | Legislação Nacional: | CPP98 ART365 N3 ART374 N2 ART379 N1 A ART403 ART410 N2 ART412 N1 ART431. CP95 ART202 C. DL 48/95 DE 1995/03/15. CP82 ART50 ART217 ART218 N2 A. CCIV66 ART483 ART494 ART496 N3 ART562 ART563 ART805 ART806. | | Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/10/19 IN DR IS-A DE 1995/12/28. AC STJ DE 1999/06/30 IN PROC N285 3-S. AC STJ DE 1999/11/17 IN CJSTJ ANOVII T3 PAG200. AC TC DE 1998/12/02 IN DR-II DE 1999/03/05. AC RP DE 1995/09/727 IN CJ ANOXX T4 PAG231. AC STJ DE 1991/02/13 IN AJ N15/16. AC STJ DE 1992/06/11 IN BMJ N418 PAG478. AC STJ DE 1991/07/11 IN PROC N141953. | | | | | Sumário: | I - A fundamentação da matéria de facto basta-se, na sentença, com uma exposição concisa, dos motivos de facto e das provas que conduziram á convicção do tribunal de forma a facultar conhecimento do processo lógico que a informou.
II - A insuficiência da matéria de facto é vício da sentença que se não confunde com a omissão, a montante, de diligências consideradas indispensáveis para a descoberta da verdade ou com a insuficiência de prova para a decisão de facto proferida.
III - São elementos tipificantes do crime de burla:
a) - que o agente tenha intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo;
b) - que, com tal objectivo, astuciosamente induza em erro ou engano outrem sobre os factos;
c) - que desta forma o determine á prática de actos que lhe causem, ou a terceira pessoa, prejuízos patrimoniais. | | |



Fonte: http://www.dgsi.pt