TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO
Acórdão
PENAL
Processo

9540284

Data do documento

27 de setembro de 1995

Relator

Pereira Madeira


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RELEVÂNCIA


Descritores

Insuficiência da matéria de facto provada
Nulidade processual
Homicídio por negligência
Nexo de causalidade
Tentativa


Sumário

I - A eventual omissão de diligência probatória - inquirição em julgamento de perito do Instituto de Medicina Legal - não constitui " insuficiência da matéria de facto para a decisão ", mas antes nulidade processual sujeita ao regime do artigo 120 ns. 2 - alínea d) e
3 - alínea a) do Código de Processo Penal.
II - Provado que a morte da ofendida pode ter sido derivada, de forma directa e necessária, do choque anafilático causado pela administração endovenosa de penicilina ( em virtude de ser alérgica ao produto, como a arguida, médica, bem sabia ), mas que também pode ter ocorrido devido ao agravamento do quadro clínico da doente, embora a primeira, no puro plano das probabilidades figure no topo, não pode a arguida ser condenada pelo crime de homicídio negligente por que foi acusada.
Estamos em face de um crime de resultado em que o evento não pode ser imputado ao agente.
III - A tentativa não é punível nos crimes negligentes.

N | | Privacidade: | 1 | | | | | Meio Processual: | REC PENAL. | | Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | | Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL. | | Legislação Nacional: | CPP87 ART120 N2 D N3 A ART410 N2.
CP82 ART13 ART22. | | Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/01/14 IN TJ N26 PAG21.
AC STJ DE 1984/11/21 IN BMJ N345 PAG222.
AC RP PROC9440981 DE 1995/02/22.
AC RP PROC9540132 DE 1995/05/03. | | | | | Sumário: | I - A eventual omissão de diligência probatória - inquirição em julgamento de perito do Instituto de Medicina Legal - não constitui " insuficiência da matéria de facto para a decisão ", mas antes nulidade processual sujeita ao regime do artigo 120 ns. 2 - alínea d) e
3 - alínea a) do Código de Processo Penal.
II - Provado que a morte da ofendida pode ter sido derivada, de forma directa e necessária, do choque anafilático causado pela administração endovenosa de penicilina ( em virtude de ser alérgica ao produto, como a arguida, médica, bem sabia ), mas que também pode ter ocorrido devido ao agravamento do quadro clínico da doente, embora a primeira, no puro plano das probabilidades figure no topo, não pode a arguida ser condenada pelo crime de homicídio negligente por que foi acusada.
Estamos em face de um crime de resultado em que o evento não pode ser imputado ao agente.
III - A tentativa não é punível nos crimes negligentes. | | Reclamações: | | | |



Fonte: http://www.dgsi.pt