TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO
Acórdão
PENAL
Processo

9150789

Data do documento

22 de janeiro de 1992

Relator

Castro Ribeiro


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RELEVÂNCIA


Descritores

Insuficiência de matéria de facto provada
Omissão de pronúncia
Falta de fundamentação
Nulidades
Nulidade de sentença
Novo julgamento


Sumário

I - O conhecimento das causas da nulidade da sentença precede a averiguação da existência dos vícios indicados no número 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, pois, considerada nula a sentença, perdera interesse apurar a suposta existência desses vícios.
II - Se a sentença não se pronunciar sobre factos essenciais descritos na acusação, tal omissão de pronúncia envolve nulidade de sentença (artigos 374 numero 2 e 379 alinea a) daquele Código) mais do que o vício da alinea a) do numero 2 do artigo 410 do mesmo diploma: insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.
III - A nulidade decorrente da falta de indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal só se verifica quando os elementos constitutivos da fundamentação faltem de todo em todo e não quando constem, apenas, em termos insuficientes, não se impondo a necessidade de mencionar as razões que determinaram essa convicção ou o juízo critico das respectivas provas.

N | | Privacidade: | 1 | | | | | Meio Processual: | REC PENAL. | | Decisão: | PROVIDO. ANULADO O JULGAMENTO. | | Área Temática: | DIR PROC PENAL. | | Legislação Nacional: | CPP87 ART122 ART328 N5 ART343 N1 ART374 N2 ART379 A ART385 N2
ART389 N3 ART410 N2 A B C N3 ART426 ART431. | | Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/06/28 IN CJ T3 ANOXIV PAG247.
AC RC DE 1990/03/14 IN CJ T2 ANOXV PAG79. | | | | | Sumário: | I - O conhecimento das causas da nulidade da sentença precede a averiguação da existência dos vícios indicados no número 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, pois, considerada nula a sentença, perdera interesse apurar a suposta existência desses vícios.
II - Se a sentença não se pronunciar sobre factos essenciais descritos na acusação, tal omissão de pronúncia envolve nulidade de sentença (artigos 374 numero 2 e 379 alinea a) daquele Código) mais do que o vício da alinea a) do numero 2 do artigo 410 do mesmo diploma: insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.
III - A nulidade decorrente da falta de indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal só se verifica quando os elementos constitutivos da fundamentação faltem de todo em todo e não quando constem, apenas, em termos insuficientes, não se impondo a necessidade de mencionar as razões que determinaram essa convicção ou o juízo critico das respectivas provas. | | Reclamações: | | | |



Fonte: http://www.dgsi.pt