TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA
Acórdão
PENAL
Processo

0003665

Data do documento

26 de setembro de 1995

Relator

Aragão Barros


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RELEVÂNCIA


Descritores

Vícios da sentença
Conhecimento oficioso
Omissão de diligências essenciais


Sumário

I - Os vícios previstos no n. 2 do artigo 410 do CPP podem ser conhecidos oficiosamente;
II - Tais vícios têm que resultar da própria decisão recorrida, sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam exteriores, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito ou a instrução ou até mesmo o julgamento;
III - A falta de inquirição de uma testemunha em julgamento nada tem a ver com o vício previsto na alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP (insuficiência da matéria de facto provada), configurando antes uma omissão de diligências reputadas essenciais para a descoberta da verdade, nos termos da alínea d) do n. 2 do artigo 120 do mesmo código, entretanto sanada, se o vício não for invocado antes de finda a audiência (n. 3, alínea a) do mesmo artigo 120).

N | | Privacidade: | 1 | | | | | Meio Processual: | REC PENAL. | | Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | | Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | | Legislação Nacional: | CPP87 ART120 N2 D N3 A ART410 N2 A B C N3 ART412 N1 N2 A B C ART420 N1. | | Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/07/13 IN CJ ANOII T3 PAG197.
AC RC DE 1993/02/24 IN CJ ANOXVIII T1 PAG71.
AC STJ DE 1992/05/28 IN BMJ N417 PAG619. | | | | | Sumário: | I - Os vícios previstos no n. 2 do artigo 410 do CPP podem ser conhecidos oficiosamente;
II - Tais vícios têm que resultar da própria decisão recorrida, sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam exteriores, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito ou a instrução ou até mesmo o julgamento;
III - A falta de inquirição de uma testemunha em julgamento nada tem a ver com o vício previsto na alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP (insuficiência da matéria de facto provada), configurando antes uma omissão de diligências reputadas essenciais para a descoberta da verdade, nos termos da alínea d) do n. 2 do artigo 120 do mesmo código, entretanto sanada, se o vício não for invocado antes de finda a audiência (n. 3, alínea a) do mesmo artigo 120). | | |



Fonte: http://www.dgsi.pt