TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO
Acórdão
PENAL
Processo

9610991

Data do documento

11 de fevereiro de 1998

Relator

Marques Salgueiro


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RELEVÂNCIA


Descritores

Contradição insanável da fundamentação
Insuficiência da matéria de facto provada
Apreciação da prova


Sumário

I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando a matéria de facto apurada não é bastante para suportar uma decisão de direito, quando há lacunas na investigação, omitindo factos ou circunstâncias relevantes para essa decisão e sem os quais não seja possível proferir decisão, factos que, por isso, é necessário investigar, o que
é diferente da discordância do recorrente quanto à matéria de facto que o julgador, apreciando a prova segundo as regras da experiência e a sua livre convicção, entendeu considerar provada.
II - O vício da contradição insanável da fundamentação tanto se pode reportar à fundamentação da matéria de facto, como à contradição na matéria de facto com o consequente reflexo no fundamento da decisão de direito, como também aos meios de prova que serviram para formar a convicção do juiz.

N | | Privacidade: | 1 | | | | | Meio Processual: | REC PENAL. | | Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | | Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | | Legislação Nacional: | CPP87 ART127 ART374 ART410 N2 A B ART428. | | Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/10/19 IN DR 1995/12/28. | | | | | Sumário: | I - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada ocorre quando a matéria de facto apurada não é bastante para suportar uma decisão de direito, quando há lacunas na investigação, omitindo factos ou circunstâncias relevantes para essa decisão e sem os quais não seja possível proferir decisão, factos que, por isso, é necessário investigar, o que
é diferente da discordância do recorrente quanto à matéria de facto que o julgador, apreciando a prova segundo as regras da experiência e a sua livre convicção, entendeu considerar provada.
II - O vício da contradição insanável da fundamentação tanto se pode reportar à fundamentação da matéria de facto, como à contradição na matéria de facto com o consequente reflexo no fundamento da decisão de direito, como também aos meios de prova que serviram para formar a convicção do juiz. | | Reclamações: | | | |



Fonte: http://www.dgsi.pt