TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO
Acórdão
PENAL
Processo

9640709

Data do documento

6 de novembro de 1996

Relator

Pereira Madeira


DOWNLOAD              

IMPRIMIR              

PARTILHAR              

COPIAR              

TAMANHO DE LETRA              



RELEVÂNCIA


Descritores

Abuso de liberdade de imprensa
Responsabilidade criminal
Responsabilidade do director de publicação
Jornalista
Comparticipação
Queixa
Queixa do ofendido
Exercício de direito


Sumário

I - Na pesquisa do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que alude o artigo
410 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal, há que averiguar se o tribunal, cingido ao objecto do processo desenhado pela acusação ou pronúncia, mas vinculado ao dever de agir oficiosamente em busca da verdade material, desenvolveu todas as diligências e indagou todos os factos postulados por esses parâmetros processuais, concluindo-se pela verificação de tal vício - insuficiência - quando houver factos relevantes para a decisão, cobertos pelo objecto do processo ( mas não necessariamente enunciados em pormenor na peça acusatória ) e que indevidamente foram descurados na investigação do tribunal criminal, que, assim, se não apetrechou com a base de facto indispensável, seja para condenar, seja para absolver.
II - Tratando-se de uma entrevista em discurso indirecto publicada em jornal periódico, e sendo dado a conhecer o respectivo entrevistado, não tem o jornalista nem o director do jornal qualquer responsabilidade criminal pelas afirmações produzidas pelo entrevistado e ali publicadas.
III - No caso de comparticipação do jornalista e da sua fonte informativa devidamente identificada, e não tendo sido sequer feita participação contra o principal autor do escrito, justamente a referida fonte informativa, o não exercício da queixa estende o seu benefício aos demais, designadamente ao arguido jornalista.

N | | Privacidade: | 1 | | | | | Meio Processual: | REC PENAL. | | Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | | Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL. | | Legislação Nacional: | CP82 ART113 ART114 N3 ART116.
CP95 ART115 N2 ART116 N2 ART117.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART26 N2 A B N5 NA REDACÇÃO DA L15/95 DE 1995/05/25.
CPP87 ART410 N2 A. | | Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/09/27 IN CJ T4 ANOXX PAG231.
AC RC DE 1988/06/29 IN CJ T3 ANOXIII PAG119.
AC RL DE 1987/03/25 IN CJ T2 ANOXII PAG173.
AC RL DE 1988/05/11 IN CJ T3 ANOXIII PAG174.
AC RP PROC9320063 DE 1993/03/24.
AC RP PROC9540979 DE 1996/03/13. | | | | | Sumário: | I - Na pesquisa do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que alude o artigo
410 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal, há que averiguar se o tribunal, cingido ao objecto do processo desenhado pela acusação ou pronúncia, mas vinculado ao dever de agir oficiosamente em busca da verdade material, desenvolveu todas as diligências e indagou todos os factos postulados por esses parâmetros processuais, concluindo-se pela verificação de tal vício - insuficiência - quando houver factos relevantes para a decisão, cobertos pelo objecto do processo ( mas não necessariamente enunciados em pormenor na peça acusatória ) e que indevidamente foram descurados na investigação do tribunal criminal, que, assim, se não apetrechou com a base de facto indispensável, seja para condenar, seja para absolver.
II - Tratando-se de uma entrevista em discurso indirecto publicada em jornal periódico, e sendo dado a conhecer o respectivo entrevistado, não tem o jornalista nem o director do jornal qualquer responsabilidade criminal pelas afirmações produzidas pelo entrevistado e ali publicadas.
III - No caso de comparticipação do jornalista e da sua fonte informativa devidamente identificada, e não tendo sido sequer feita participação contra o principal autor do escrito, justamente a referida fonte informativa, o não exercício da queixa estende o seu benefício aos demais, designadamente ao arguido jornalista. | | Reclamações: | | | |



Fonte: http://www.dgsi.pt