TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA
Acórdão
SOCIAL
Processo

12999/20.6T8LSB.L1-4

Data do documento

28 de outubro de 2020

Relator

Alves Duarte


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RELEVÂNCIA


Descritores

Procedimento cautelar não especificado
Suspensão
Caducidade
Contrato de trabalho a termo


Sumário

I.– O trabalhador tem direito a pedir a declaração da ilicitude do termo aposto num contrato de trabalho e em consequência disso que o contrato se considere celebrado por tempo indeterminado (art.º 147.º, n.º 1 do Código do Trabalho).

II.– Daí que também lhe assista o direito de tal acautelar, logo que se verifique um fundado receio de que o empregador lhe cause lesão grave e dificilmente reparável, para tal requerendo providência conservatória ou antecipatória, comum pois que a lei outra não prevê em especial (art.os 32.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho e 363.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Civil).

(Sumário elaborado pelo Relator).

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa.

I–Relatório:

AAA intentou o presente procedimento cautelar comum contra BBB, pedindo que fosse ordenada a suspensão da eficácia dos efeitos operados pela carta de caducidade do contrato de trabalho a termo certo.

Conclusos os autos, o Mm.º Juiz a quo proferiu despacho pelo qual rejeitou liminarmente o requerido.

Irresignada, a requerente interpôs recurso, pedindo que a revogação do despacho e o prosseguimento dos ulteriores trâmites do procedimento cautelar, culminando as alegações com as seguintes conclusões:
"a)-Vem o presente recurso interposto da decisão proferida pelo Douto Tribunal a quo que ordenou a rejeição liminar da providência cautelar intentada pela ora Recorrente, com fundamento na inadmissibilidade do recurso a um procedimento cautelar para conseguir fim diverso da aplicação de uma medida cautelar antecipatória ou conservatória do direito da Requerente;
b)-A ora Recorrente, humildemente entende que, a decisão ora recorrida, viola desde logo, a garantia constitucional de tutela jurisdicional efectiva, estipulada e prevista mo art.º 2.º, n.º 2 do CPC, com densificação no art.º 20.º, n.º 5 da CRP.
c)-Porquanto, a todo o Direito corresponde uma acção e a toda a acção um procedimento com vista a uma providência, pelo que, não se vislumbra, seja qual for o prisma em que a questão seja abordada, qualquer inadmissibilidade do recurso a uma providência cautelar no presente caso.
d)-Com a providência cautelar requerida, a ora Recorrente não pretende 'a declaração de nulidade do termo aposto no contrato de trabalho que celebrou com a R..' - porquanto esse será o objecto e o cerne da questão a discutir em sede de acção principal - mas sim o decretamento de uma medida, suspensão da carta de denúncia, que acautele (provisoriamente) a sua situação jurídica.
e)-Assim sendo, de todos os prejuízos, causados pela denúncia do contrato de trabalho (a termo) – que a seu tempo, determinar-se-á, em sede de acção principal, a sua validade, e consequentemente, a data em que o contrato de trabalho é, na sua essência, um contrato de trabalho sem termo, determinando ainda a categoria profissional da ora Recorrente - há, pelo menos um prejuízo que será de difícil (ou melhor, se ocorrer), impossível de reparação, e que não poderá ser acautelado, posteriormente, pela acção principal.
f)-Designadamente,
g)-O da perda do seguro de saúde associado ao contrato de trabalho, que abrange para além da ora Recorrente, o seu filho, de apenas 8 (oito) anos, portador de necessidades especiais, decorrentes da perturbação do espectro do autismo, e do qual, dependem as consultas e as sessões terapêuticas e o acompanhamento do menor.
h)-Ou seja, o facto de operarem os efeitos da carta de denúncia do contrato de trabalho, levará a que a ora Recorrente deixe de ter esse direito, e consequentemente se reflicta, no acesso aos cuidados de saúde que o menor necessita, para o seu desenvolvimento – sem os quais, o menor pode sofrer graves e irreparáveis lesões.
i)-É com este propósito, e é esta a pretensão que levou a que a ora Recorrente lançasse mãos dos mecanismos legais que se encontram ao seu alcance e legalmente admissíveis, por forma a acautelar provisoriamente este direito, e a acautelar o efeito útil da acção principal.
Venerandos Juízes Desembargadores,
j)-Não pretende a ora Recorrente, com a presente providência cautelar, obter uma decisão definitiva do litígio, conforme entendido pela decisão ora recorrida.
k)-No entanto, é verdade que, para o Meritíssimo Juiz a quo, decidir sobre o decretamento do procedimento cautelar, terá que, inevitavelmente, efectuar uma análise sobre o direito, mas note-se que, é uma análise perfunctória.
l)-Se assim não fosse, nunca nenhuma providência cautelar tinha procedência, porquanto no entendimento do Meritíssimo Juiz 'a quo' estar-se-ia sempre a analisar a questão de fundo e a decidir-se sobre 'os efeitos prático-jurídicos do objecto da acção principal', e portanto a esvaziar o objecto da acção principal.
m)-O que, salvo melhor opinião, não pode, nem deve proceder tal entendimento.
n)-A perda do seguro de saúde corresponde, no presente caso, ao maior prejuízo/dano, pelas razões descritas, repercutindo-se na esfera do menor (enquanto familiar está abrangido pelo mesmo), que, caso não seja decretada a presente providência cautelar, ficará privado de aceder aos cuidados e tratamentos necessários e imprescindíveis para o seu desenvolvimento, e de ter o acompanhamento pelos médicos, que há anos o acompanham.
o)-Foi esta situação desesperante em que se encontra a ora Requerente, que motivou a que intentasse a providência cautelar, para assegurar e acautelar o efeito útil da acção e a efectividade do direito ameaçado.
p)-No presente caso, não se trata apenas de uma perda monetária, mas sim de danos graves, de quase impossível reparação, no futuro, e os quais a acção principal não consegue acautelar, ao contrário do entendimento do Meritíssimo Juiz a quo.
q)-Ou seja, esta situação, associada às demais consequências, como a diminuição de rendimentos da ora Recorrente, leva a que o menor, não tenha o acesso aos tratamentos necessários em tempo útil, ou mais grave ainda, não tenha de todo acesso aos tratamentos médicos específicos à sua situação clínica.
r)-Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação,
s)-A proceder o entendimento do Meritíssimo Juiz a quo, de que o que a ora Recorrente pretende 'é a declaração de nulidade do termo aposto no contrato de trabalho que celebrou com a R.', então, na prática, nenhuma providência cautelar seria decretada.
Vejamos,
t)-É inevitável, que em toda e qualquer providência cautelar requerida, se analise o direito (que se pretende fazer valer), ainda que essa análise seja apenas perfunctória.
u)-Ou seja, há uma análise provisória, superficial, do direito que se pretende fazer valer, caso contrário, se fosse feita uma análise de fundo, tais providências seriam tão morosas quanto as acções principais e não é essa a essência de uma providência cautelar.
v)-Acresce que, é entendimento da Doutrina e da Jurisprudência, e decorre do próprio regime legal que, 'A providência cautelar, não é um fim, mas um meio […] tem uma feição nitidamente provisória ou interina…', ou seja, não se pretende obter uma composição definitiva do litígio, mas antes assegurar uma tutela provisória.
w)-Pelo que, entende, humildemente, a ora Recorrente que não assiste razão ao Meritíssimo Juiz a quo na decisão ora recorrida.
x)-Mais, não pode a ora Recorrente, concordar com a decisão ora recorrida, quando se refere que, 'Salvo o devido respeito, o pretendido pela A. não tem cabimento legal no âmbito cautelar'.
Vejamos que,
y)-A ora Recorrente requereu a suspensão da eficácia da carta de caducidade, tal como é legalmente admissível, quando se requer, por exemplo, no âmbito cautelar, a suspensão de um ato administrativo, ou seja, pretende-se apenas e só, provisoriamente, suspender os efeitos, porquanto a procedência dos mesmos causarão lesões e prejuízos que, in casu, são de difícil ou mesmo impossível reparação.
z)-Em conclusão,
aa)-Só o decretamento da providência cautelar poderá acautelar que tais lesões, na saúde de um menor, não se venham a verificar ou que ainda não sejam de difícil ou impossível reparação as lesões que advirão para a ora Recorrente.
bb)-Entende a Jurisprudência e a Doutrina, que, para além dos demais, são requisitos essenciais para a procedência da providência cautelar, a probabilidade séria da existência do direito, fumus boni juris e o fundado receio da sua lesão periculum in mora.
cc)-Note-se que, esta questão, numa situação análoga à dos presentes autos, foi apreciada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em Acórdão de 13 de Fevereiro de 2019, proc. n .º 7840/17.0T8CBR-A.L1, no qual se decidiu que se prosseguisse com o procedimento cautelar, e que fosse revogado o despacho de indeferimento liminar, sustentando que, 'Traduz uma lesão grave e de difícil reparação para os trabalhadores a resultante da retirada de um Plano de Saúde + descontos em médicos convencionados + descontos em farmácias na compra de medicamentos + acesso a postos clínicos próprios, bem como para as suas famílias (filhos e cônjuge) que também podiam usufruir deste plano de saúde, sendo alegado que existem trabalhadores que se encontram desesperados, pois têm tratamentos a decorrer acompanhados por aqueles médicos e deixarão de estar por eles acompanhados e de ter direito atempado aos mesmos tratamentos, o que também justifica o receio de possíveis danos na saúde e integridade física destes trabalhadores e seus familiares que deixam de ser abrangidos pelo plano de saúde.' (sublinhado e realce nossos).
dd)-Nesta conformidade, entende a ora Recorrente, e conforme alegou no requerimento inicial, que todos os requisitos se encontram preenchidos, pelo que urge a apreciação da presente providência cautelar, bem como a procedência da mesma, por forma a acautelar o direito e a situação da ora Recorrente, sem que se verifiquem as graves e irreparáveis lesões que ora se especificaram".

O Mm.º Juiz a quo admitiu a apelação e determinou que a requerida fosse citada para o procedimento cautelar e para o recurso, em conformidade com o disposto no art.º 641.º, n.º 7, do CPC, aplicável ex vi art. 1.º, n.º 2, a), do Código de Processo do Trabalho, o que foi feito e nessa sequência a apelada contra-alegou, concluindo no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso e mantida a decisão de 1.ª Instância.

Remetido o processo a esta Relação de Lisboa, foi então proferido despacho a conhecer das questões que pudessem obstar ao conhecimento do recurso[1] e a determinar que os autos fossem com vista ao Ministério Público,[2] o que foi feito tendo nessa sequência o Exm.º Sr. Procurador-Geral Adjunto emitido parecer no sentido da confirmação da decisão recorrida.

Apenas a apelante respondeu ao parecer do Ministério Público, no essencial para reafirmar a sua tese inicial.

Colhidos os vistos,[3] cumpre agora apreciar o mérito dos recursos, cujo objecto, como pacificamente se considera, é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, ainda que sem prejuízo de se ter que atender às questões que o tribunal conhece ex officio.[4] Assim, porque em qualquer caso nenhuma destas nele se coloca, as questões que se colocam consistem em saber se:
i.

***
II–Fundamentos.

1.-O despacho recorrido:

"I.- Conforme ensina Abrantes Geraldes:
'O objecto do procedimento cautelar é integrado pela causa de pedir de que o pedido constitui o imprescindível corolário lógico. Não se confunde com o objecto da acção de que depende e em relação à qual exerce uma função instrumental.
O procedimento cautelar comum, para além da enunciação de factos reveladores do direito, implica a alegação de factos que traduzam o fundado receio de lesão grave e dificilmente reparável.
Mais do que a transcrição dos pressupostos normativos, o referido ónus exige a alegação de factos concretos que, uma vez provados, permitam ao tribunal extrair as conclusões de que a lei faz depender a procedência da pretensão.
Como corolário dos factos integradores dos requisitos legais da providência, o requerimento inicial deve terminar com a indicação da medida ou medidas adequadas a pôr termo à situação de perigo, ainda que o juiz não esteja necessariamente vinculado à providência requerida (art.º 391.º, n.º 3, do CPC). [Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, III, anot. ao art.º 381.º do CPC].
Não é possível prever todo o género de medidas susceptíveis de serem adoptadas, embora estas possam inserir-se em dois tipos fundamentais: providências conservatórias e providências antecipatórias. [Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, III, anot. ao art.º 381.º do CPC]
As providências podem assumir um conteúdo positivo, designadamente quando consistam na autorização para a prática de determinados actos, como podem integrar uma injunção para que requerido adopte determinada conduta. Podem igualmente apresentar-se com um conteúdo eminentemente negativo, correspondente à intimação do requerido para se abster de certa conduta.' (in, Procedimentos Cautelares no Processo do Trabalho (linhas gerais), publicado em http://www.cjlp.org/procedimento_cautelares_processo_trabalho.html) – sublinhado nosso.

II.–No presente caso, pretende a A. que, julgando-se a procedência do procedimento, se ordene 'a suspensão da eficácia dos efeitos operados pela carta de caducidade do contrato de trabalho a termo certo'.
Salvo o devido respeito, o pretendido pela A. não tem cabimento legal no âmbito cautelar.
De facto, o que, em bom rigor, a A. pretende é que se declare a nulidade do termo aposto no contrato de trabalho celebrado entre as partes, tratando o contrato em causa como um contrato sem termo, com as legais consequências daí advenientes (art.os 140.º; 147.º, n.º 1, b) e c), do CT), na medida em que:
-falta precisão aos fundamentos invocados na justificação do termo;
- os fundamentos alegadamente 'temporários' não são verídicos.
Efectivamente, existindo contrato de trabalho a termo válido não há nenhum fundamento jurídico para 'ordenar a suspensão da eficácia dos efeitos operados pela carta de caducidade do contrato a termo certo'.
Essa ineficácia só decorreria da 'nulidade do termo', pois um contrato sem termo não pode ser denunciado para o 'termo' do contrato (inexistente).
Esta nulidade carece de ser judicialmente declarada.
Ora, a carta em causa é uma comunicação de não renovação automática do contrato a termo certo, determinante da sua extinção na data prevista para o termo final, por efeito de caducidade, tal como está consagrada nos art.os 149.º, n.º 2; 343.º, a) e 344.º, do CT (e foi acordado por ambas as partes conforme cláusula 9.ª do contrato).
Concluindo, embora de forma arrevesada, dando-lhe uma aparência de coisa diversa, o que a A. pretende é que o tribunal declare a nulidade do termo, considerando o contrato de trabalho em causa como sem termo, com as legais consequências.
A referência pomposa, mas sem substracto legal autónomo, à 'suspensão da eficácia dos efeitos operados pela carta de caducidade do contrato a termo certo' é uma consequência daquela que, aliás, não carece de ser declarada, pois seria a decorrência lógica e jurídica da existência de um contrato sem termo (ou dito, de outro modo, da nulidade do termo).
Julgamos, assim, que a A. não pretende a adopção de qualquer medida cautelar (conservatória ou antecipatória).
O que a A. pretende é a declaração de nulidade do termo aposto no contrato de trabalho que celebrou com a R., sendo este efeito prático-jurídico o objecto da 'acção principal', cuja consequência lógica e normativa é a desconsideração (ineficácia, apelida a A.) da declaração de caducidade no termo previsto para o contrato.
Por ser legalmente inadmissível o recurso a um procedimento cautelar para conseguir fim diversa da aplicação de uma medida cautelar antecipatória ou conservatória do direito do requerente, deve o requerimento inicial ser liminarmente rejeitado, nos termos do disposto no art.º 590.º, n.º 1, ex vi art.º 365.º, n.º 2 e 549.º, n.º 1, do CPC, e art.º 32.º, n.º 1, do CPT.

III.–Face ao exposto, por ser legalmente inadmissível o recurso a um procedimento cautelar para conseguir fim diversa da aplicação de uma medida cautelar antecipatória ou conservatória do direito do requerente, rejeito liminarmente o requerido.
***
Custas a cargo da A., nos termos do disposto no art.º 527.º, do CPC".

2.–O direito.

2.1.-Para bem se perceber o que está em causa no procedimento instaurado pela requerente, convém resumir ao possível os termos do seu requerimento inicial.
Assim, a requerente alegou que:
• no dia 04-07-2017 celebrou com a requerida um contrato de trabalho a termo certo (12 meses);
• sendo o motivo justificativo nele invocado vago e impreciso, a saber: "(…) acréscimo temporário da actividade na Área Operacional / Operações de Voo, decorrente da abertura de novas rotas / linhas, cuja rentabilidade / estabilidade vai determinar o reajustamento da frota (…) (afectação do tipo de avião a cada linha) e a consequente definição do quadro de tripulantes (PNC – Pessoal Navegante Comercial) à operação global da (…) (…)";
• na verdade não havia motivo para a aposição do termo pois foi ocupar um lugar permanente (rotas preexistentes);
• ocorreram duas renovações do contrato, sempre com aquele fundamento e a requerente continuou a fazer as mesmas rotas e destinos que sempre fizera;
• em 14-06-2018, a requerida (…) enviou para Direcção do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC), do qual a ora Requerente é associada, uma carta em que expressamente refere e confessa que: "No que respeita aos actuais CAB6 contratados a termo (referindo-se aos ora requerente e a outros colegas nas mesmas condições) e tendo-se verificado corresponderem a uma necessidade permanente, decidiu a (…) proceder à sua efectivação, (…)".
• em 28-05-2020, a requerente recebeu da requerida uma comunicação que referia o seguinte: "nos termos do n.º 1 do art.º 344.º do Código do Trabalho, que o contrato individual de trabalho a termo certo, outorgado no passado dia 04 de Julho de 2017, caducará no dia 03 de Julho de 2020, data a partir da qual se extinguirá o presente vínculo laboral".

E conclui pedindo o seguinte:
"(…) deverá (…) julgar-se, a final, a presente providência cautelar inominada procedente, porque provada, e, consequentemente, ordenar-se a suspensão da eficácia dos efeitos operados pela carta de caducidade do contrato de trabalho a termo certo".

Em face disto, o Mm.º Juiz a quo concluiu, repetimos:
"O que a A. pretende é a declaração de nulidade do termo aposto no contrato de trabalho que celebrou com a R., sendo este efeito prático-jurídico o objecto da 'acção principal', cuja consequência lógica e normativa é a desconsideração (ineficácia, apelida a A.) da declaração de caducidade no termo previsto para o contrato.
Por ser legalmente inadmissível o recurso a um procedimento cautelar para conseguir fim diversa da aplicação de uma medida cautelar antecipatória ou conservatória do direito do requerente, deve o requerimento inicial ser liminarmente rejeitado (…)".

É verdade que a declaração da ilicitude do termo aposto num contrato de trabalho leva a que o mesmo seja desconsiderado, mas também e em consequência disso que o contrato se considere celebrado por tempo indeterminado (art.º 147.º, n.º 1 do Código do Trabalho); pelo que procurando o empregador fazer valer o prazo ilicitamente contratado, mas disso discordando o trabalhador, tal "configurará um despedimento ilícito (…) com as consequências deste".[5]

Assim sendo as coisas, sempre terá que ser concedida ao trabalhador a possibilidade de suscitar a apreciação judicial da sua discordante pretensão uma vez que o Estado lhe não concede o direito de recorrer à força e vale a regra que a todo o direito corresponde uma acção (art.os 1.º e 2.º, n.º 2 do Código de Processo Civil).

Ora, se lhe assiste o direito de acção também lhe assistirá o direito de o acautelar, logo que se verifique um fundado receio de que o empregador lhe cause lesão grave e dificilmente reparável, para tal requerendo providência conservatória ou antecipatória, comum pois que a lei outra não prevê em especial (art.os 32.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho e 363.º, n.os 1 e 3 do Código de Processo Civil).

Deve, portanto, conceder-se provimento à apelação e determinar que o Mm.º Juiz a quo determine o prosseguimento do processo, caso nele não exista qualquer outro obstáculo diverso do ora apreciado.
***

III–Decisão.

Termos em que se acorda conceder provimento à apelação e determinar que o Mm.º Juiz a quo determine o prosseguimento do processo, caso nele não exista qualquer outro obstáculo diverso do ora apreciado.
Custas pela apelada (art.º 527.º, n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-B a ele anexa).
***

Lisboa, 28-10-2020.

(António José Alves Duarte)
(Maria José Costa Pinto)
(Manuela Bento Fialho)

[1]Art.º 652, n.º 1 do Código de Processo Civil.
[2]Art.º 87.º, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho.
[3]Art.º 657.º, n.º 2 do Código de Processo Civil.
[4]Art.º 639.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. A este propósito, Abrantes Geraldes, Recursos no Processo do Trabalho, Novo Regime, 2010, Almedina, páginas 64 e seguinte.
[5]Diogo Vaz Marecos, Código do Trabalho, Comentado, 2020, 4.ª edição, Almedina, Coimbra, página 394; no mesmo sentido, vd. os acórdãos da Relação de Évora, de 10-04-2012, no processo n.º 335/10.4TTPTM.E1 e de 31-05-2012, no processo n.º 142/11.7TTPTG.E1 e da Relação do Porto, de 21-01-2013, no processo n.º 101/11.0TTPRT.P1, publicados em http://www.dgsi.pt.



Fonte: http://www.dgsi.pt