TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO
Acórdão
PENAL
Processo

9350062

Data do documento

26 de maio de 1993

Relator

Pereira Madeira


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RELEVÂNCIA


Descritores

Insuficiência da matéria de facto provada
Objecto do processo
Rejeição de recurso


Sumário

I - O vício da insuficiência da matéria de facto contemplado no artigo 410, nº 2, alínea a) do Código de Processo Penal só pode ocorrer em correlação com o legítimo objecto do processo. Assim, não se verifica se os factos que o recorrente pretende ver investigados não foram objecto da acusação.
II - O recurso deve ser rejeitado por manifestamente improcedente se, sob a capa daquele vício, o recorrente visa, afinal, uma mudança de sentido na decisão do facto proferida na primeira instância.

N | | Privacidade: | 1 | | | | | Meio Processual: | REC PENAL. | | Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | | Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | | Legislação Nacional: | CPP87 ART410 N2 A ART420 N1. | | | | | Sumário: | I - O vício da insuficiência da matéria de facto contemplado no artigo 410, nº 2, alínea a) do Código de Processo Penal só pode ocorrer em correlação com o legítimo objecto do processo. Assim, não se verifica se os factos que o recorrente pretende ver investigados não foram objecto da acusação.
II - O recurso deve ser rejeitado por manifestamente improcedente se, sob a capa daquele vício, o recorrente visa, afinal, uma mudança de sentido na decisão do facto proferida na primeira instância. | | Reclamações: | | | |



Fonte: http://www.dgsi.pt