TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA
Acórdão
PENAL
Processo

0010015

Data do documento

30 de junho de 1998

Relator

Simões Ribeiro


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RELEVÂNCIA


Descritores

Insuficiência da matéria de facto provada
Vícios da sentença
Ofensas corporais por negligência.


Sumário

Padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada a sentença que, relativamente a um crime de ofensas corporais por negligência, não menciona o tempo de doença e/ou de incapacidade para o trabalho eventualmente resultante das lesões sofridas pela vítima.

N | | Privacidade: | 1 | | | | | Meio Processual: | REC PENAL. | | Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | | Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM. | | Legislação Nacional: | CPP87 ART158 A ART340 N1 ART364 N1 ART402 N1 ART403 N2 ART410 N2 A ART426 ART428 N2 ART431.
CP82 ART72 N2 A ART148 N1 N2. | | Jurisprudência Nacional: | AC STJ N1278 DE 1995/12/28 IN DR IS A.
AC STJ DE 1993/06/17 IN CJSTJ ANOI T2 PAG249. | | | | | Sumário: | Padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada a sentença que, relativamente a um crime de ofensas corporais por negligência, não menciona o tempo de doença e/ou de incapacidade para o trabalho eventualmente resultante das lesões sofridas pela vítima. | | |



Fonte: http://www.dgsi.pt