I- O serviço de homebanking prestado por uma instituição bancária aos seus clientes envolve obrigações recíprocas: por um lado, o Banco tem o dever de garantir a segurança na implementação do sistema informático e de informar os clientes das regras de segurança a seguir na utilização do serviço e, por outro, o cliente utilizador obriga-se a cumprir determinadas condições de segurança na utilização daquele serviço, designadamente a manter a confidencialidade do número do contrato, do código e do cartão matriz.
II- A responsabilidade por operações de pagamento não autorizadas, realizadas com recurso ao serviço de homebanking, incumbe, em princípio, ao prestador de serviços de pagamento, conforme estatuído no artº. 71º do RSP, cabendo ao utilizador nas situações previstas nos n.ºs 1 a 3 do artº. 72º daquele Regime, designadamente em caso de negligência grave do ordenante.
III- A complexidade dos sistemas bancários de homebanking, concebidos e controlados pelos Bancos, assim como a grande exigência dos mecanismos relacionados com a segurança das operações bancárias através deles realizadas, a par da propriedade do Banco sobre os valores depositados pelos seus clientes, em ambiente contratual, justificam o funcionamento da regra da presunção de culpa prevista no artº. 799º, nº. 1 do Código Civil, nos termos da qual recai sobre o Banco depositário o ónus da prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação (correspondente a avarias técnicas ou outras deficiências que levaram à utilização fraudulenta daqueles meios) não procede de culpa sua.
IV- Em todo o caso, avultando neste tipo de contratos de homebanking a obrigação de utilização correcta do serviço por parte do utente, o qual assenta em boa parte na não divulgação dos seus elementos de segurança e códigos de acesso, o Banco pode elidir aquela presunção, afastando a sua culpa ou demonstrando mesmo a culpa do cliente pela deficiente utilização daqueles meios expeditos, designadamente, alegando e provando que o cliente beneficiário violou o contrato, divulgando na internet dados pessoais, secretos e intransmissíveis relativos ao seu acesso, em benefício de hackers.
V- O comportamento da Autora ao abrir um email que lhe pareceu proveniente do Banco réu, com o pedido de activação do cartão matriz, sendo-lhe solicitado, para o efeito, que acedesse a um link e introduzisse todos os dígitos do seu cartão, o que ela fez, tendo fornecido a totalidade das coordenadas que se encontram inscritas no cartão matriz, apesar de se encontrar inscrito no cartão matriz que utilizou para inserir todas as coordenadas o seguinte aviso: “Atenção: Nunca indique mais do que dois dígitos deste cartão matriz”, mostra-se adequado a viabilizar a realização por terceiros de operações de pagamento não autorizadas.
VI- Age com culpa o utente que fornece todo o conteúdo do cartão matriz perante uma solicitação numa página idêntica à do Banco, uma vez que contraria toda a lógica do sistema de segurança que não pode ser desconhecida por parte do utilizador.
VII- Ao divulgar na internet a totalidade das combinações de algarismos que compõem o seu cartão matriz – apesar dos vários avisos e alertas de segurança que constam do cartão matriz, da carta que a Ré enviou à Autora com o cartão, do site da Ré na internet e da página de login do sistema “Net...” - a Autora actuou ao arrepio do contrato de homebanking a que aderiu e em violação de regras básicas de segurança nele previstas para a utilização do serviço “Net...”, regras essas acessíveis à Autora, o que permitiu que terceiros se apoderassem dos seus elementos de segurança e assim lograssem aceder às contas bancárias tituladas pelas Autoras e efectuar operações fraudulentas.
VIII- A actuação da Autora, ao inserir a totalidade das coordenadas inscritas no cartão matriz em página electrónica semelhante à do serviço de homebanking da Ré, fazendo uma utilização imprudente e descuidada daquele serviço, violando as regras de segurança impostas pelo respectivo contrato, tendo sido este comportamento causa directa da movimentação das suas contas bancárias por terceiros, configura negligência grave, preenchendo a previsão do artº. 72º, n.º 3 do RSP, pelo que lhe cabe a responsabilidade pelas operações de pagamento não autorizadas executadas, até ao limite do saldo disponível.
IX- Por sua vez, a Ré, ao provar a culpa da Autora na transmissão da totalidade das coordenadas inscritas no cartão matriz a terceiros e, consequentemente, o seu incumprimento do contrato de homebanking por violação das mais elementares regras de segurança impostas pelo mesmo, ilidiu a presunção de culpa prevista no artº. 799º, nº. 1 do Código Civil que sobre si impendia, pelo que não é responsável pela movimentação das contas bancárias de forma fraudulenta.

I - A temporalidade dos contratos públicos domina todo o respectivo regime jurídico, desde logo por imposição dos princípios da concorrência e da prossecução do interesse público;
II - Enquanto os contratos de concessão de obras públicas e de serviços públicos têm uma duração supletiva relativamente longa - 30 anos -, os de locação e de aquisição de bens móveis, e os de aquisição de serviços, têm um prazo máximo de vigência muito menor: 3 anos;
III - A superação deste prazo máximo de 3 anos exige uma fundamentação específica, a qual deve justificar a necessidade ou a conveniência de um prazo superior em função da natureza das prestações objecto do contrato ou das condições da sua execução.

I. Conquanto no cumprimento do mandato forense, o advogado deva alocar todo o seu saber e empenho na concretização dos interesses do constituinte, socorrendo-se das melhores práticas e regras da profissão, mantém em paralelo a sua independência e autonomia técnica, assumindo uma obrigação de meios e não de resultado para com o mandante.
II. As opções técnicas, como são as determinações e orientações de índole jurídica dos litígios veiculadas pelo advogado, integram a margem de discricionariedade técnica própria da natureza e função do exercício do mandato forense, presumindo-se a sua preparação técnico-jurídica, sem prejuízo do dever de recusar o patrocínio, caso não se considere apto a assumi-lo.
III. Em face da indefinição ou álea no desfecho de uma causa, seja porque o Direito não é uma ciência exacta, seja pela dialéctica e diversificação na discussão e soluções jurídicas plausíveis, o grau de diligência profissional do advogado há-de aferir-se pelo modo como, em concreto, adequou e aplicou os conhecimentos técnicos da sua especialidade.
IV. A interposição do recurso em detrimento da reclamação para a conferência - respeitou as legis artis- em alinhamento com sedimentada prática dos operadores judiciários e aceite reiteradamente pela jurisprudência administrativa contemporânea.
V. Admitir que a actuação ilícita do advogado se reconduza à opção jurídica desviada da propugnada pelo tribunal, de sobremaneira no contexto de reconhecida divergência de entendimentos, acartaria uma incomportável dimensão da responsabilidade do mandato.
VI. O dano representado na perda de chance processual não se consuma com a mera probabilidade ou fraco padrão de consistência no sucesso desse resultado.

I - Nos presentes autos houve uma decisão instrutória de não pronúncia (em abril de 2018) que foi objeto de recurso para o Tribunal da Relação que, por acórdão de janeiro de 2019, determinou a sua alteração; neste seguimento foi prolatada nova decisão instrutória (em março de 2019), que foi, novamente, objeto de recurso pelos diversos arguidos, tendo havido uma decisão sumária (em outubro de 2019) que foi proferia pelo mesmo juiz relator (do anterior acórdão do Tribunal da Relação de janeiro de 2019). Desta houve reclamação para a conferência, tendo sido prolatados dois acórdãos com o mesmo coletivo de juízes do primeiro acórdão.

II – Com a al. d) do art. 40.º, do CPP, pretende-se abranger aquelas “situações em que um juiz de um tribunal superior deva decidir, em recurso, questão relativa a um processo com que já teve contacto em recurso anterior, tenha este recurso incidido (...) ii) sobre a decisão instrutória”; no caso dos autos, é evidente o impedimento uma vez que os dois juízes desembargadores do 1.º acórdão são exatamente os mesmos dos últimos dois acórdãos, assim como o Senhor Juiz Desembargador que proferiu a decisão sumária; pelo que, por força do disposto no art. 41.º, n.º 3, do CPP, a decisão sumária, assim como os dois acórdãos do Tribunal da Relação, de novembro de 2019, são nulos.

I. Em termos conceituais, as ajudas de custo, quando atribuídas pela entidade patronal, ou seja, pela entidade pagadora do rendimento do trabalho dependente, constituem valores pagos por causa do trabalho, mas não o remuneram, ela tem outros fins, designadamente, a compensação pelos gastos a que o trabalhador careça de encarar, por causa do trabalho e em beneficio deste.
II. Para ser clara a fundamentação do relatório de inspeção tributária tinha que se mostrar capaz de criar no interprete (julgador) a convicção de que as ajudas de custo pagas ao trabalhador (recorrido), não tiveram por finalidade, a compensação de despesas realizadas com a sua efetiva deslocação ao serviço e no interesse da sua entidade patronal.
III. É sobre a AT que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição..
IV. Tendo sido aceite pela AT a efetividade da deslocação, a qual, segundo as regras da experiência comum, implica naturalmente a criação de gastos acrescidos, incumbia-lhe demonstrar que os montantes auferidos pelo Impugnante a título de “ajudas de custo” era totalmente independente das deslocações e das respetivas despesas, representando um ganho real para o trabalhador ou, pelo menos, que esses montantes auferidos excediam as despesas normais das deslocações ao serviço da entidade patronal, o que não logrou fazer.

I- A circunstância de a sociedade ter sido constituída na constância do casamento entre si dos dois únicos sócios, celebrado em regime de comunhão geral de bens, em que a mulher ficou como titular de uma quota no valor nominal de € 173.581,67 e o marido com uma quota no valor nominal de € 325.216,23, não implica a consideração de que as quotas são iguais.
II- É considerado sócio, no âmbito das relações com a sociedade, aquele que no contrato de sociedade surge como titular da quota, ou seja, a administração da quota incumbe em exclusivo ao cônjuge formalmente titular da mesma.
III- Com a dissolução do casamento dos dois únicos sócios por divórcio, sem que tenha havido partilha, a forma de administração de cada uma das quotas e do inerente exercício dos direitos e deveres societários não se altera. Apenas ocorre uma modificação da vertente patrimonial das duas participações sociais, que inequivocamente integram o património indiviso do dissolvido casal.
IV- Não sendo atribuído pelo contrato de sociedade um direito especial à gerência e não existindo qualquer outra cláusula estatutária em contrário, o sócio-gerente não goza do privilégio de só poder ser destituído por justa causa e judicialmente. O sócio-gerente pode ser destituído da gerência sem invocação de justa causa e através de deliberação social.
V- Nada dispondo o contrato de sociedade em contrário, um sócio-gerente pode ser destituído (sem invocação de justa causa) por deliberação simplesmente maioritária, não se exigindo a maioria qualificada.
VI- Tendo sido submetida a votação a proposta de destituição do sócio-gerente e estando apenas presente um sócio, cuja quota representa 65,20% do capital social da sociedade, que votou a favor da sua aprovação, a proposta considera-se aprovada com a totalidade dos votos emitidos.

I - A não existência de menção expressa à recorribilidade da medida de cassação da carta no elenco previsto no art.73º do Dec.Lei nº433/82 Código da Estrada não impede a sua impugnação judicial, assim como o recurso para o Tribunal da Relação.
II - Se a lei admite expressamente o recurso para o Tribunal Superior das sanções acessórias como é o caso da perda de direitos (cfr. a interdição da actividade de condução cujo exercício depende de título público, cfr.art.21º nº1 alínea b) do Dec.Lei nº433/82), por maioria de razão, deve entender-se ser admissível impugnação Judicial e o recurso para o Tribunal Superior se essa medida de perda de direitos for cominada a título principal, como se verifica na cassação da carta de condução.

Tanto as coimas (e as custas associadas), como as dívidas relativas a taxas de portagem (e respetivos juros e custas), que constituem créditos tributários, enquadram-se no artigo 245.º, n.º 2, do C.I.R.E.

I - A atividade decorrente da celebração um contrato denominado de “ registo e depósito e de receção transmissão e execução e ordens”, vulgarmente designado de contrato de corretagem, enquadra-se na enumeração das atividades de intermediação financeira, à luz do disposto nos artigos 289º e 290, nº 1, a) do Código dos Valores Mobiliários.
II - É com base na análise da factualidade concretamente provada, que se poderá concluir se um intermediário financeiro forneceu toda a informação a que estava obrigado; se essa informação era a necessária para uma tomada de decisão esclarecida e fundamentada e se a mesma é adequada aos conhecimentos que o investidor dispõe.
III - A presunção prevista no art.304º-A nº 2 do CVM é uma presunção de culpa, não de ilicitude, ilicitude que é condição da sua eventual verificação.