Jurisprudência do Dia

Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Processo nº: 56285/17.9YIPRT.L1-6
19 de dezembro de 2019
CÍVEL

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Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Processo nº: 072/13.8BEMDL
17 de dezembro de 2019
FISCAL

Inspecção tributária interna e externa    >     Notificação prévia     >     Preteriçaõ de formalidades essenciais 

I - Para os efeitos do disposto no artigo 49.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, um procedimento inspetivo que se reconduza à análise interna de elementos colhidos em diligências inspetivas externas de outros procedimentos é também um procedimento externo;
II - Nos casos a que alude o número anterior, considera-se efetuada a notificação prévia para procedimento de inspeção em que esses elementos foram utilizados se o sujeito passivo tiver sido notificado previamente nos procedimentos em que esses elementos foram recolhidos ou se for de dispensar aí a notificação prévia;
III – Só há lugar à dispensa de notificação prévia a que alude a alínea a) do n.º 1 do artigo 50.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária quando o procedimento se reconduza à consulta, recolha ou cruzamento de documentos junto de sujeitos com quem o sujeito passivo inspecionado mantenha relações económicas;
IV - Não tendo o sujeito passivo inspecionado sido notificado previamente da recolha dos elementos que serviram de base às correções e não tendo sido demonstrado que tomou prévio conhecimento da diligência inspetiva respetiva ou que existia e foi invocado fundamento para o dispensar, foi preterida uma formalidade legal que inquina o procedimento onde os elementos recolhidos são utilizados.

Notas

O direito de participação está previsto no artigo 60.º da LGT e no artigo 60.º do RCPITA. 
No procedimento inspetivo há outras notificações obrigatórias para além daquela que está pevista no artigo 60.º do RCPITA, só sendo possível a dispensa de notificação prévia do procedimento de inspeção nas situações previstas no artigo 50.º do RCPITA. 
Doutrina:
- FREITAS DA ROCHA, Joaquim e DAMIÃO CALDEIRA, João: Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária anotado e comentado, Coimbra Editora, 2013.
- MARQUES, Paulo: O Procedimento de Inspeção Tributária, Coimbra Editora, 2014. 
(Notas DD)
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Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Processo nº: 2481/16.1T8CSC.L1.S1
10 de dezembro de 2019
CÍVEL

Fiança    >     Processo de insolvência    >     Reclamação de créditos    >     Acção declarativa    >     Extinção da fiança    >     Não reclamação do crédito e subsistência da fiança

I Se um credor, podendo fazê-lo, não reclama o seu crédito contra a devedora insolvente, nos autos de insolvência desta, nem no prazo da reclamação, nem subsequentemente em sede de verificação ulterior de créditos, nos termos do artigo 146º do CIRE, assume o gravame da sua omissão, ficando impossibilitada de poder vir a perceber da massa, o seu crédito, ou parte dele.
II Contudo, essa circunstância não o impede de vir em acção própria demandar os fiadores daquele mesmo crédito, os quais, em relação a si, detêm uma divida pessoal decorrente das obrigações assumidas, isto é, a garantia de que iria obter o resultado da obrigação principal, mesmo que o devedor a não a satisfizesse.
III A fiança não se extingue, pela circunstância de o credor não ter reclamado o seu crédito em sede insolvencial, podendo tal extinção ocorrer naquelas hipóteses em que a sub-rogação já não se afigura possível, ou se torna impossível em absoluto, com as mesmas garantias, por não ter sido deduzida uma preferência num concurso de credores e/ou não ter sido registada uma hipoteca, vg, sendo que, as meras dificuldades da realização declarativa/coerciva do crédito, quando o devedor se tenha tornado insolvente, não relevam para a aplicação do normativo inserto no artigo 653º do CCivil.
(APB).

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Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Processo nº: 01089/04.9BESNT 0600/18
27 de novembro de 2019
ADMINISTRATIVO

Notas

Este acórdão foi proferido em sede de recurso de revista excepcional e a controvérsia gerada está expressa na declaração de voto (vencido) do Juiz Conselheiro Carlos Luís Medeiros de Carvalho, que passo a trascrever:
«Vencido no segmento em que foi concedida parcial procedência ao recurso, e não acompanhando na totalidade a fundamentação/motivação do julgamento em que no demais se negou provimento ao mesmo recurso.
1. Divergi do entendimento que obteve vencimento quanto à procedência parcial ao recurso, porquanto, presente a factualidade que se mostra apurada, afigura-se-me que como duvidoso que a ocupação/apropriação da parcela do terreno do A. feita pelo aqui ora recorrente haja sido feita de forma perfeitamente regular e lícita, com estrita observância do formalismo definido para o recurso ao procedimento expropriativo, e, por outro lado, na apreciação e julgamento da concreta situação não nos podemos bastar com o apelo à assunção de uma declaração de admissão genérica e geral da possibilidade e, em decorrência, da licitude da emissão de um ato expropriativo destinado a permitir a realização de uma obra entretanto já praticamente completa e que o foi sem a prévia e necessária cobertura de um ato daquela natureza, possibilitando-se, assim, a reposição da legalidade, tanto mais que a jurisprudência que se mostra convocada manteve o juízo anulatório do ato expropriativo ali impugnado, fundado em erro sobre os pressupostos em que assentou a correspondente decisão.
2. De notar, ainda, que, como referido no citado Ac. do Pleno deste Supremo de 04.02.2003 [Proc. n.º 043274], o «princípio da intangibilidade das obras públicas», convocado no acórdão recorrido, «está longe de ser pacífico que tenha validade entre nós, sem prejuízo da relevância do facto paro o juízo a emitir pelo Tribunal administrativo em sede de declaração de causa legítima de inexecução de julgado anulatório», sendo que o mesmo princípio não encontra, de per si, também a mínima e necessária consagração ou sustentação em qualquer comando ou preceito normativo [cfr., nomeadamente, para além do citado acórdão ainda os Acs. deste STA de 06.02.2001 – Proc. n.º 043274, de 16.01.2008 - Proc. n.º 0853/07, e de 09.11.2017 - Proc. n.º 0237/15], afrontando, inclusive, o disposto no art. 1316.º do CC quando neste se elencam os modos de aquisição do direito de propriedade, não dispondo de qualquer espaço de operacionalidade e de atuação, por inútil, para situações como as em presença face ao específico regime inserto nos arts. 45.º, 163.º, 166.º,173.º e 178.º, todos do CPTA.
3. Por outro lado, não acompanho na integralidade a fundamentação/motivação em que assentou o juízo que, no demais, conduziu à improcedência do recurso, dado que, não sendo uma situação abrangida pelo art. 1527.º do CC, a violação por parte do ato expropriativo impugnado do princípio da proporcionalidade não poderá, in casu, radicar ou ter como pressuposto o entendimento de que, também, no momento da sua emissão seria possível o recurso à constituição de um direito de superfície em favor da aqui recorrente.
4. Com efeito, na ausência de previsão legal especial que haja instituído um tal direito real menor e não sendo o mesmo passível de vir a ser constituído por intermédio de ato expropriativo, mas, apenas, através de contrato, testamento ou usucapião [cfr. arts. 1524.º, 1525.º e 1528.º todos do Código Civil, 02.º, 03.º e 08.º todos do Código das Expropriações], consideraria, então, que a aferição da proporcionalidade do ato expropriativo não poderia ser feita por referência a uma possibilidade que a lei não autoriza e quando um tal ato resulta emitido mercê de se haver frustrado a opção por solução amigável contratualizada e no âmbito da qual aquele direito de superfície legalmente poderia ser reconhecido e constituído.
5. Além disso, na situação vertente não está em causa o expropriar um qualquer direito real menor já existente na esfera jurídica de alguém, mas antes, ao invés do que maioritariamente se afirma, o de por ato expropriativo, constituir ex novo um direito real menor e, assim, conformar ou instituir por aquela via um ónus/encargo ou restrição por fins de utilidade pública, na certeza de que do facto de os direitos reais menores serem suscetíveis de vir a ser objeto de ato expropriativo [e/ou do que sejam as consequências que este ato tem para aqueles direitos e para as servidões administrativas existentes no momento do ato expropriativo] daí não se pode fazer derivar ou inferir que o ato expropriativo possa ser, ou vir a constituir, fonte criadora de um direito real menor se isso expressamente não estiver ou não for legalmente permitido.
6. Daí que no segmento recorrido, pelas razões e motivação antecedentes, teria mantido a decisão anulatória, negando provimento ao recurso.
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Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Processo nº: 11749/17.9T8LSB.L2.L1-7
11 de dezembro de 2019
CÍVEL

Audiência prévia    >     Conhecimento do mérito da causa    >     Falta de mandatário    >     Adiamento    >     Justo impedimento

I– Deve aplicar-se à audiência prévia a regra geral prevista para as audiências de julgamento e que está consignada no artigo 603º, nº 1, do Código de Processo Civil, enquadrada na figura de cariz genérico e abrangente do justo impedimento consagrado no artigo 140º do mesmo diploma legal, o que significa que, existindo, comprovadamente, uma situação de justo impedimento que explica e justifica a ausência de um dos advogados ao acto judicial para o qual foi convocado, não existe outra alternativa que não o adiamento a determinar pelo juiz que preside à audiência.

II– Não faz sentido aplicar indiferenciadamente o disposto no artigo 591º, nº 3, do Código de Processo Civil, que determina que “não constitui motivo de adiamento a falta das partes ou dos seus mandatários”, quer à situação de falta não justificada – na qual o ausente faltou sem motivo, violando desse modo o dever de comparência que lhe incumbia (inclusive em termos deontológicos), e arcando nessa medida com as consequências negativas associadas à não comparência que lhe é imputável -; quer à situação de falta devidamente justificada, na qual o ausente só não compareceu por motivos que não lhe são imputáveis e que ocorreram de forma inesperada, não sendo passíveis de superação, não lhe dando margem para a conduta alternativa que pretendia adoptar (a comparência ao acto).

III– Não tendo podido o advogado comparecer a uma audiência na qual lhe competia assegurar a defesa dos interesses do seu cliente, no cumprimento do mandato forense que lhe foi conferido, devendo-se a sua imprevista ausência a imponderáveis motivos de saúde, verificados na véspera e que aconselham, em termos médicos, repouso absoluto, a lei não estabelece um regime (insensato) de absoluta indiferença pela impossibilidade objectiva de comparência do ausente, uma vez que o que está em causa é o exercício do contraditório pelas partes, não cabendo ao juiz aquilitar da maior ou menor utilidade da presença dos ilustres mandatários judiciais convocados para a diligência.

IV– Não é ainda aceitável que o juiz considere implicitamente que, tratando-se da possibilidade de discutir de facto e de direito o objecto de acção, perante a posição já antes assumida pelo julgador, a presença ou ausência de um ou mais advogados não faça nenhuma diferença prática, como se aquilo que pelos mesmos viesse a ser referido na audiência prévia não fosse minimamente relevante ou devesse à partida ser encarado como inconclusivo, inócuo ou a desconsiderar absolutamente.

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Processo nº: 628/09.3BELRS
13 de dezembro de 2019
FISCAL

Categoria G    >     Indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais    >     Aplicação da lei no tempo.

I - A Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, aditou ao nº 1 do artigo 9.º do Código do IRS uma nova norma de incidência, a alínea e), passando aí a ler-se que “Constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias, as indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis.”
II - Até à Reforma de 2014, levada a cabo pela Lei nº 82-E/2014, a indemnização pela cessação do contrato de arrendamento e benfeitorias realizadas não estava contemplada nas normas de incidência do IRS, concretamente enquanto rendimento da categoria G, previsto no artigo 9º, nº1, alínea b).
III - Se a primitiva redação já pretendesse abranger estes ganhos, seria natural que se atribuísse à nova redação natureza interpretativa, à semelhança do que é usual fazer-se nas leis orçamentais, quando se pretende que as novas redações (clarificadoras) se apliquem às situações potencialmente abrangidas pelas anteriores redações.
IV - A partir da Reforma do IRS de 2014, há uma nova despesa relevante para efeitos de cálculo das mais-valias imobiliárias e, em compensação, uma ampliação simétrica, inovadora, da norma de incidência tributária, a que corresponde a referida alínea e) do nº 1 do artigo 9.º do Código do IRS.

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