Jurisprudência do Dia

Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Processo nº: 3526/16.0T8MAI-A.P2
10 de julho de 2019
CÍVEL

Propriedade horizontal    >     Propriedade horizontal e obrigações propter rem    >     Propriedade horizontal e obrigações ambulatórias    >     Alienação de fracção e obrigação ambulatória    >     Partes comuns    >     Despesas de conservação    >     Natureza da prestação    >     Obrigações propter rem    >     Obrigações ambulatórias    >     Alienação da fração autónoma

I - A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em regime de propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem.
II- Todavia, a sua natureza ambulatória ou não ambulatória nem sempre se apresenta com a mesma linearidade.
III- Assim, quando se trate de despesas relativas à conservação das partes comuns (conservação das coberturas fachadas etc.) do edifício, importa distinguir se as reparações estavam ou não executadas e concluídas à data da alienação da fracção.
IV- No primeiro caso (reparações ainda não executadas ou não concluídas) o encargo das respectivas despesas, na proporção respectiva, deve ser suportado, salvo acordo em contrário, pelo adquirente, pois que, dispunha objectivamente de todos os elementos para se aperceber da existência da obrigação, além de que será ele a retirar proveito do gozo do bem ao qual foi incorporada aquela beneficiação.
V- No segundo caso (reparações já executadas e concluídas) o encargo deve ser suportado, salvo acordo em contrário, pelo alienante, pois que, o adquirente não dispõe agora de quaisquer elementos objectivos que indiciem ou denunciem a existência da obrigação.

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Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão
Processo nº: 01102/04.0BEBRG
31 de maio de 2019
ADMINISTRATIVO

Prazo para contra-alegar    >     Termo inicial    >     Notificação    >     N.º3 do artigo 144º do código de processo nos tribunais administrativos    >     Apresentação de articulados por correio    >     Sitaf    >     Artigo 19º do estatuto dos magistrados judiciais    >     Artigo 11º, n.ºs 1 e 2, do código de processo nos tribunais administrativos    >     Portaria n.º 642/2004    >     Portaria n.º 114/2008    >     Portaria 1538/2008    >     Portaria 380/2017.

1. A notificação que das suas alegações de recurso ao recorrido não tem a virtualidade de dar início ao prazo para contra-alegar; destina-se apenas a dar conhecimento à parte contrária da prática desse acto.
2. Face ao disposto no n.º3 do artigo 144º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos o prazo para contra-alegar conta-se a partir da notificação da secretaria do tribunal para esse efeito.
3. A apresentação de articulados pela plataforma eletrónica não é obrigatória para quem não tem a obrigação de estar representado em juízo por advogado, como é o caso, por exemplo, dos magistrados no exercício do patrocínio em causa própria – artigo 19º do Estatuto dos Magistrados Judiciais - ou de entes públicos a quem a lei concede a faculdade de se fazerem representar por licenciado em direito, em alternativa ao advogado – artigo 11º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, sob pena de o contrário se traduzir numa interpretação ilegal das Portarias que vieram regulamentar a apresentação de peças processuais pela plataforma eletrónica SITAF (Portaria n.º 642/2004; Portaria n.º 114/2008; Portaria 1538/2008; Portaria 380/2017) por esvaziarem de conteúdo direitos consagrados na Lei, em sentido formal. *
 

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Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Processo nº: 306/19.5T8PRD.P1
25 de junho de 2019
CÍVEL

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Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Processo nº: 699/18.1GBVVD.G1
10 de julho de 2019
PENAL

Condução de veículo em estado de embriaguez    >     Antecedentes criminais    >     Registo criminal    >     Suspensão da execução da pena    >     Art. 11º da lei 37/2015 de 05.05 e art. 4º da lei 113/2009 de 17.09 e artºs 292º    >      

1. A lei (atualmente o art. 11º da Lei 37/2015 de 05.05 e o art. 4º da Lei 113/2009 de 17.09) define o período de tempo durante o qual devem manter-se registados os antecedentes criminais, após a extinção das penas.
2. Se no decurso desses períodos legalmente fixados, não ocorrerem novas condenações, o passado criminal de um arguido, mesmo que continue inscrito no respetivo certificado de registo criminal, não pode ser valorado negativamente pelo tribunal.
3. Para evitar que atrasos na prolação de despachos de extinção de penas interfiram na contagem dos prazos – contagem que deve ser inequívoca e igual para todos os condenados - terá de entender-se que o fator extintivo de uma pena de multa é o pagamento; na pena de prisão suspensa na sua execução, o prazo há-de contar-se, uma vez ocorrida a extinção da pena, do termo do período de suspensão; e nas penas de prisão efetiva, desde o dia da concessão da liberdade definitiva.
4. No caso de condenação por crime de condução de veículo sem habilitação legal e/ou em estado de embriaguez, não deve ser aplicada pena de prisão efetiva a um arguido, apesar de ter vários antecedentes criminais pelo mesmo tipo de crimes, se nunca antes lhe foi imposta como condição de suspensão da execução da pena de prisão, a obrigação de diligenciar pela obtenção de carta de condução e/ou de moderar o consumo de bebidas alcoólicas, obrigação esta que deverá fazer parte de um plano de reinserção social - a implementar no âmbito de uma suspensão com regime de prova ( art. 53º do Código Penal ) - que tenha por objetivo levar o arguido a ultrapassar a propensão para delinquir.

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Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Processo nº: 9584/16.0T8LRS.L1-6
4 de julho de 2019
CÍVEL

Contrato de prestação de serviços    >     Contrato de empreitada    >     Software    >     Obra incorpórea    >     Contrato atípico

5.1– O contrato de empreitada, em razão da noção dada no artigo 1207.º do CC, e tendo em atenção o respectivo regime legal que se mostra disciplinado nos arºs 1298º a 1228, do CC, encontra-se claramente pensado para a realização de obras corpóreas e materiais,que não para obras incorpóreas e imateriais ;
5.2– Em face do referido em 5.1, e tendo Autora e Ré acordado que a segunda se obrigara a realizar e a fornecer à primeira um programa informático com determinadas e especificas características e funcionalidades adaptadas às suas reais necessidades - no âmbito da gestão e desenvolvimento da sua actividade económica de transitário -, porque no essencial de “obra” se trata que não é material, deve ao respectivo contrato aplicar-se o artigo 1156º, do CC;

5.3– No âmbito das “necessárias adaptações” a que alude o artº 1156º, do CC , e apresentando o programa informático indicado em 5.2., defeitos/vícios que o tornam inadequado para o fim a que se destina, nada obsta a que ao contrato em causa – em rigor, de prestação de serviço atípico – seja aplicável o disposto no artº 1222º, do CC, ainda que de normativo se trate que vise regular especificamente o típico contrato de empreitada;

5.4– Não sendo eliminados os defeitos indicados em 5.3., assiste ao credor da obra informática o direito à resolução do contrato, desde que verificado uma situação de incumprimento definitivo no tocante à obrigação de eliminar os defeitos e por aplicação analógica das normas dos artºs 801º, 2 , 802º e 808º, todos do CC ;

Sumariando ( cfr. artº 663º, nº7, do CPC).

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Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Processo nº: 28079/15.3T8LSB.L1.S1
11 de julho de 2019
CÍVEL

Contrato de mediação    >     Contrato de mediação imobiliária    >     Mediação    >     Mediação imobiliária    >     Obrigação    >     Obrigação de meios    >     Obrigação de resultado    >     Responsabilidade contratual    >     Remuneração    >     Causalidade entre a actuação do mediador e a celebração do contrato    >     Nexo de causalidade    >     Concausalidade    >     Contrato aleatório


I. De acordo com a doutrina especializada, na vigência do regime introduzido pela Lei nº 15/2013, de 08.02 (cfr. art. 2º, nºs 1 e 2), aplicável ao caso dos autos, do contrato de mediação imobiliária pode ou não resultar uma verdadeira obrigação para o mediador. Em caso afirmativo, a obrigação do mediador será uma obrigação de resultado se aquele se tiver obrigado a obter um interessado na celebração do negócio final; e será uma obrigação de meios se o mediador se tiver obrigado a diligenciar no sentido de conseguir um interessado na celebração de tal negócio.
II. Tendo sido provado que, pelo contrato de mediação imobiliária celebrado entre as partes, a autora “se obrigou a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra pelo preço de (…) desenvolvendo para o efeito ações de promoção e recolha de informações sobre os negócios pretendidos e características dos respetivos imóveis”, conclui-se estarmos perante um contrato do qual nasce para aquela uma verdadeira obrigação (e não apenas um ónus material), a qual reveste a natureza de obrigação de meios.
III. Porém, o direito da autora à remuneração contratual não é contrapartida do cumprimento dessa obrigação nem sequer da verificação do resultado de obtenção de efectivos interessados na aquisição do imóvel (cfr. art. 19º, nº 1, da Lei nº 15/2013, de 08.02); o direito à remuneração só existe se o contrato final de compra e venda vier a ser celebrado, desde que verifique entre a actividade da mediadora e o dito contrato um nexo de causalidade.
IV. No caso dos autos, considera-se estarmos perante uma situação em que a actividade de mediação da aurora e a actividade de mediação da interveniente concorreram causalmente para a celebração do contrato de compra e venda entre os réus e os interessados, sendo que a possibilidade de mais do que uma mediadora concorrer para a celebração do contrato visado é pacificamente admitida pela doutrina especializada e foi já acolhida pela jurisprudência do STJ.
V. Da factualidade provada, resulta que, enquanto a actividade desenvolvida pela autora foi determinante na formação da vontade dos compradores, a actividade de mediação da interveniente foi determinante na formação da decisão dos réus em venderem, e em fazê-lo pelo preço indicado na escritura de compra e venda.
VI. Assim sendo, considera-se que cada uma das mediadoras contribuiu igualmente para a realização do negócio de compra e venda, reconhecendo-se, em consonância, ter a autora direito a metade da remuneração contratualmente acordada com os réus.

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Processo nº: 2203/17.0BELSB
22 de agosto de 2019
ADMINISTRATIVO

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Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Processo nº: 627/17.1GDSTB.E1
11 de julho de 2019
PENAL

Violência doméstica    >     Bem jurídico protegido    >     Maus tratos

I – O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a saúde, abrangendo, na sua complexidade, a saúde física, psíquica e mental, que pode ser afectada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinja a dignidade da pessoa visada, seja por acção, seja por omissão.

II - A ratio deste tipo de ilícito não está na protecção da comunidade familiar, mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana, incluindo os comportamentos reiterados que lesem o seu bem-estar físico, psíquico e mental, sem descurar que se admite, para integração no tipo, que o comportamento configure acto isolado desde que, ao nível do desvalor da acção e do resultado, pela sua especial gravidade, seja apto a molestar o bem jurídico protegido.

III - Pressupõe-se que o agente se encontre numa determinada relação para com a vítima desses comportamentos e, neste sentido, é um crime específico, não supondo, contudo, um vínculo afectivo estável.

IV - Para a subsunção ao crime, tanto releva a reiteração como a intensidade, o que significa que a conduta daquele que maltrata deve ser especialmente grave, devendo, ainda, incluir-se num determinado contexto social de subordinação existencial, coabitação conjugal ou análoga, ou estreita relação de vida.

V - Todavia, não é suficiente qualquer ofensa à saúde física, psíquica, emocional ou moral da vítima, mas sim, e apenas, que os actos atinentes, analisados à luz do contexto especialmente desvalioso em que são perpetrados, se consubstanciem em maus tratos, isto é, quando revelem uma conduta maltratante especialmente intensa, uma relação de domínio que deixa a vítima em situação degradante ou um estado de agressão permanente.

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