Jurisprudência do Dia

Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão
Processo nº: 00412/12.7BEPRT
5 de março de 2020
FISCAL

Pedido de revisão oficiosa    >     Caducidade do direito de revisão vs caducidade do direito à liquidação    >     Sujeito passivo misto    >     Método de afectação real    >     Dedução do IVA

I - Vigora no ordenamento jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso, seja por defeito.
II - Existe erro de direito, fundamento do pedido de revisão do acto tributário, se na autoliquidação do imposto foi deduzido menos imposto do que o devido, por incorrecta aplicação do método (designadamente, o método de dedução directa integral - o sistema de débitos directos - método de afectação real).
III - O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito, é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 91.º, n.º 2, actual artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA.
IV - Os prazos para a revisão do acto tributário e para o exercício do direito de liquidar contam-se de modo diferente, não havendo coincidência no dies a quo de cada um dos prazos:
O prazo de quatro anos para o sujeito passivo pedir a revisão (que é o mesmo em que a AT pode proceder à revisão) conta-se da liquidação.
O prazo de caducidade do direito à liquidação conta-se a partir da ocorrência do facto tributário ou – como sucede no caso do Imposto sobre o Valor Acrescentado – a partir do termo do ano em que este se verificou, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 45.º da LGT. 

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Tribunal da Relação do Porto
Acórdão
Processo nº: 16093/16.6T8PRT-A.P1
11 de fevereiro de 2020
CÍVEL

Notas

Neste acórdão, a Relação do Porto insiste na tese tradicional da inadmissibilidade da cumulação da resolução do contrato por incumprimento com a indemnização do interesse contratual positivo (o interesse no cumprimento, que se projecta numa pretensão indemnizatória que visa colocar o credor na situação em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido). E fá-lo usando aquele que, embora tradicional, é o menos convincente de todos os argumentos mobilizáveis: o argumento, conceitualista, segundo o qual, tendo a resolução efeito retroactivo, seria contraditório pretender uma indemnização por incumprimento de um contrato que a própria declaração resolutiva extinguira. O argumento é pouco convicente mesmo nesse plano formal-conceitualista. Na verdade, se, nesse plano, e num exercício de pura dedução analítica, se tirasse todas as consequências do efeito retroactivo da resolução, isso significaria que a própria declaração resolutiva baseada em incumprimento seria incoerente, na medida em que se baseraria no incumprimento de um contrato retroactivamente extinto (que, portanto, nesse plano puramente lógico-analítico, não poderia ser incumprido). Nesse plano, puramente lógico-analítico, é tão contraditório pedir uma indemnização por incumprimento de um contrato extinto como invocar, como fundamento da resolução, o incumprimento de um contrato que a própria resolução extingue com eficácia ex tunc.
Mais frutuosa será uma perspectiva funcional e normativamente adequada, que atenda à função substantiva da resolução: libertar o credor do dever de realizar a sua contraprestação.
Num registo completamente diferente daquele que carateriza o presente acórdão do Tribunal da Relação do Porto, pode ver-se, movimentando-se num horizonte doutrinal e jurisprudencial de maior largueza e diversidade, o acórdão do Supremo de Tribunal de Justiça, excelentemente relatado pelo Juiz Conselheiro Tomé Gomes, disponível no DD, aqui:
https://www.direitoemdia.pt/search/show/8f1c2732c9ff3f3465fe1b320e807447736b0b63b23c311d66f5df22f5a9fd16

Paulo Duarte
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Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão
Processo nº: 00600/18.2BECBR
31 de janeiro de 2020
ADMINISTRATIVO

Notas

Entendeu-se neste aresto que "se «Os atos proferidos em processo disciplinar podem ser impugnados hierárquica ou tutelarmente, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, ou jurisdicionalmente» (artigo 224.º da LTFP), uma tal disjunção também não importa consagração de uma directa e imediata impugnabilidade, e antes resulta que estamos perante recurso hierárquico necessário (derivando, por força do artº 189º, n.º 1, do CPA: «1. As impugnações administrativas necessárias de atos administrativos suspendem os respectivos efeitos»)", razão pela qual se considerou que a decisão do recurso hierárquico era um acto impugnável e tempestiva a acção interposta. 
No mesmo sentido decidiu o STA em Acs. de 08/06/2017 - Proc. n.º 0647/17 e de 13-03-2019 - Proc. n.º 0358/18.5BESNT.
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Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Processo nº: 1904/19.2T8VCT-A.G1
27 de fevereiro de 2020
CÍVEL

Seguro facultativo    >     Intervenção provocada passiva    >     Intervenção acessória

I- Têm legitimidade para intervir a título principal todos aqueles que, apesar de não estarem desde o início no processo, são também titulares da relação material controvertida, pelo que podem litisconsorciar-se com o autor ou com o réu, nos termos dos arts. 32.º, 33.º e 34.º do CPC (art. 311º do CPC).

II- O incidente intervenção acessória (provocada) tem por finalidade permitir que possa intervir no processo como auxiliar, a chamamento do réu, um terceiro - com base na invocação contra ele de um possível direito de regresso, que permitirá ao réu-chamante ressarcir-se do prejuízo que lhe cause a perda da demanda -, que embora careça de legitimidade para intervir como parte principal, tenha um interesse reflexo ou indireto na decisão da causa (art. 321º do CPC).

III - No seguro de responsabilidade civil facultativo os n.ºs 2 e 3 do art. 140º do Dec. Lei n.º 72/2008, de 16/04, concedem ao lesado o direito de demandar diretamente o segurador, isoladamente ou em conjunto com o segurado, nas duas situações excecionais aí mencionadas:
a) - quando tal se encontre expressamente previsto no contrato de seguro;
b) - quando o segurado tenha informado o lesado da existência de um contrato de seguro com o consequente início de negociações directas entre o lesado e o segurador.

IV- Não se verificando qualquer das referidas situações excecionais, a intervenção da seguradora, provocada pelo demandado/segurado, só pode ocorrer acessoriamente, enquanto titular de mera relação jurídica conexa com a relação material controvertida que fundamenta a ação e que lhe confere o direito de regresso.

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Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão
Processo nº: 02150/06.0BEPRT-A
31 de janeiro de 2020
ADMINISTRATIVO

Ação executiva    >     Caducidade do direito de ação    >     Perda de chance

1 – Tendo a presente ação de execução de sentença sido intentada com vista a dar efetiva execução ao decidido por este TCAN em 19 de junho de 2015, que anulou o ato de homologação do “Concurso Interno Condicionado de Acesso para Chefe do Serviço de Otorrinolaringologia do Hospital de Santo António, e não tendo o Centro Hospitalar dado tempestiva execução à decisão judicial adotada, e uma vez que foi apresentada a correspondente Ação de Execução em 9 de dezembro de 2016, será aplicável o novel regime previsto nos artigos 176º e seguintes do CPTA, na versão dada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de outubro, o qual entrou em vigor no dia 2 de dezembro de 2015.
2 – Refere-se incontornavelmente no artigo 15º, nº 2 do CPTA do referido diploma que “As alterações efetuadas pelo presente decreto-lei ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 4-A/2003, de 19 de fevereiro, 59/2008, de 11 de setembro, e 63/2011, de 14 de dezembro, só se aplicam aos processos administrativos que se iniciem após a sua entrada em vigor.”
3 - Decorre do novel artigo 176º, nº 2 do CPTA que “A petição, que é autuada por apenso aos autos em que foi proferida a sentença de anulação, deve ser apresentada no prazo de um ano, contado desde o termo do prazo do n.º 1 do artigo anterior ou da notificação da invocação de causa legítima de inexecução a que se refere o mesmo preceito”, em face do que a presente Execução se mostre manifestamente tempestiva.
4 – Para mensurar a “Perda de Chance”, o Tribunal não se encontra vinculado ao apuramento do montante indemnizatório correspondente à perda sofrida pelo Exequente em face do ato anulado, o que determina que esteja dispensado do apuramento do montante indemnizatório correspondente à efetiva perda sofrida em resultado da prática do ato anulado.
Não está em causa a atribuição de uma indemnização que se destine a cobrir todos os danos que possam ter resultado da atuação ilegítima da Administração, mas antes e apenas uma compensação decorrente da inexecução do julgado, em função da perda de oportunidade de poder obter um resultado favorável
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* Sumário elaborado pelo relator.

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