Jurisprudência do Dia

Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Processo nº: 466/07.8BEBJA
2 de julho de 2020
ADMINISTRATIVO

Responsabilidade civil pelo sacrifício    >     Danos especiais e anormais    >     Ampliação do recurso.

I. No âmbito da responsabilidade pelo sacrifício não basta que o Réu tenha causados danos às Autoras, pois só são indemnizáveis os encargos ou danos especiais e anormais, não sendo indemnizáveis os danos de pequena gravidade, que devam ser entendidos como um encargo normal exigível como contrapartida dos benefícios que derivam do funcionamento dos serviços públicos.
II. A especialidade e a anormalidade são requisitos do prejuízo indemnizável, enquanto pressuposto da responsabilidade civil e não um critério do cálculo da indemnização.
III. Apenas quando se caracterize o dano ou prejuízo como especial e anormal haverá lugar à indemnização pelo sacrifício, desde que se verifiquem os demais requisitos materiais do dever ressarcitório: a imposição de um encargo ou a causação de um dano a um particular, no quadro de uma intervenção de uma autoridade pública, por razões de interesse público.
IV. No caso das Autoras não é possível qualificar os danos sofridos como danos especiais, pois os danos causados foram generalizados em relação aos moradores e demais comerciantes da zona, resultando do julgamento da matéria de facto que não tiveram de suportar qualquer prejuízo especial ou diferenciador em relação aos demais estabelecimentos.
V. O que permite concluir que não se mostra quebrado o princípio da igualdade na repartição dos encargos públicos.
VI. Requerida a ampliação do objeto do recurso, segundo o artigo 636.º do CPC, o Tribunal apenas conhece da alegação do Recorrido no caso de o recurso ser julgado procedente, pois sendo julgado improcedente, tal conhecimento fica prejudicado.

Notas

Neste aresto estava em causa uma situação de constrangimentos na circulação de determinada via pública onde se situam estabelecimentos das AA., causados por uma obra de construção pública.
No Ac. do TCAN de 17/04/2020, proferido no Proc. n.º 02568/07.1BEPRT, foi entendido que "a amputação da capacidade construtiva de um prédio emergente da constituição de uma servidão non aedificandi da qual resulte a inviabilização do aproveitamento económico possível do solo inicial assume a natureza de “prejuízo especial e anormal” para efeitos do disposto no artigo 9º do D.L. nº. 48051".
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Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão
Processo nº: 03341/19.0BEPRT
29 de maio de 2020
ADMINISTRATIVO

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Processo nº: 52/09.8BESNT
5 de novembro de 2020
FISCAL

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Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Processo nº: 2641/19.3T8VNF.G1
8 de outubro de 2020
CÍVEL

Sociedade comercial    >     Suspensão de gerente    >     Destituição de gerente    >     Justa causa

1- A ação em que é requerida a suspensão e a destituição de gerente, configura uma ação especial de jurisdição voluntária, em que são formulados dois pedidos distintos, com natureza e tramitações distintas.
2- O pedido de suspensão configura um incidente de natureza cautelar, de cariz antecipatório, que visa antecipar o resultado útil da sentença final de destituição do gerente, a ser proferida na ação principal, tendo esse incidente feições semelhantes ao procedimento cautelar comum, mas enxertado no próprio processo principal de destituição, onde tem de ser tramitado de forma autónoma em relação ao processo principal.
3- Vindo o tribunal a conhecer do pedido de suspensão do gerente apenas na sentença final, em que decreta a imediata suspensão do gerente e, em simultâneo, a destituição deste, não ocorre inutilidade quanto ao conhecimento da apelação na parte em que o apelante imputa erro de direito à decisão de suspensão, uma vez que o alcance dessa decisão é no sentido de que, com a notificação da sentença final à apelante, a sua gerente fica imediatamente suspensa do exercício das funções de gerente, independentemente do trânsito em julgado da decisão, na parte em que decreta a destituição deste do cargo de gerente.
4- Os únicos requisitos legais para a suspensão e a destituição de gerente é a existência de justa causa, decorrendo o periculum in mora, em sede de incidente de suspensão, da circunstância de se terem apurado indiciariamente factos que consubstanciam justa causa para a destituição da gerência.
5- Existe justa causa subjetiva para efeitos de destituição de gerente quando este, por ação ou omissão, viola de forma grave e culposa, as suas obrigações de administrador e dos factos apurados se retira que a prática desses atos, atenta a sua natureza e/ou reiteração, impossibilitam, em termos objetivos e subjetivos, a manutenção da relação contratual de gerência estabelecida com a sociedade, por implicarem uma irreversível quebra da relação de confiança que essa relação pressupõe, tornando inexigível à sociedade a manutenção dessa relação.

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Processo nº: 944/14.2BELSB
2 de julho de 2020
ADMINISTRATIVO

Notas

Neste caso foi valorada a circunstância de a A. não ter emitido facturas pelos serviços prestados, nem interpelado a Ré para o respectivo pagamento, pelo que a decisão poderia ser distinta se isso tivesse acontecido. De resto, tem um voto de vencido, que cita jurisprudência em sintonia com a solução preconizada na sentença recorrida (v. g., Acs. do STA de 24/10/2006 - Proc. n.º 732/05, de 30/10/2007 - Proc. n.º 397/07, de 18/02/2010 - Proc. n.º 379/07 e de 04/05/2017 - Proc. n.º 443/16; no mesmo sentido, v. Acs. do TCAS de 20/02/2014 - Proc. n.º 07387/11 e de 02/04/2014 - Proc. n.º 07541/11).    
 
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Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Processo nº: 142/17.3JBLSB.L1.S2
10 de setembro de 2020
PENAL

rapto    >     tentativa de extorsão    >     roubo    >     omissão de pronúncia    >     concurso de crimes    >     concurso aparente    >     proibição de dupla valoração

I – Sabendo que devem ser enunciados quais os factos da acusação, do despacho de pronúncia (se o houver), e da contestação penal e civil (se tiverem sido apresentadas) que foram provados e quais não foram, não tendo aquele facto alegado constado de nenhuma destas peças apenas havia que esclarecer se subjacente aos factos descritos nos autos havia (ou não) uma dívida dos ofendidos aos arguidos; não  constando da matéria de facto provada a existência de qualquer dívida, cabe apenas a este Supremo Tribunal de Justiça qualificar os factos provados de acordo com os seus poderes de cognição restritos a matéria de direito.

II – Sabendo que os arguidos pretenderam obter uma soma avultada de dinheiro em troca da libertação da ofendida, e sem que tenha sido provada a existência de qualquer dívida, é clara a subsunção dos factos ao disposto no art. 161.º, n.º 1, al. c), do CP.

III - Nos casos de concurso de crimes (ou seja, em obediência ao princípio constitucional da legalidade criminal) a pena única apenas pode ser aplicada caso estejam verificados os seus pressupostos de aplicação, isto é, caso estejamos perante uma situação de concurso efetivo de crimes; assim sendo, deverá analisar-se se os crimes por que o arguido vem condenado estão numa relação de concurso.

IV – Sabendo que a tentativa de extorsão foi desenvolvida no âmbito do crime de rapto, e que este foi praticado tendo em vista a obtenção de um resgate ou recompensa que não foi conseguida, então a punição autónoma de uma tentativa de extorsão consubstancia uma dupla valoração dos mesmos factos.

V - Cumprindo o princípio da legalidade apenas punindo como concurso de crimes aquilo que se integra no pressupostos deste, considera-se que apenas deve ser levada ao concurso de crimes a punição pelo crime de rapto e pelo crime de roubo qualificado, ou seja, os crimes que foram punidos com uma pena de prisão de 6 anos de prisão e 6 anos e 6 meses, respetivamente.

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Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Processo nº: 1761/16.0T8BRG.G1
1 de outubro de 2020
CÍVEL

Contrato de franquia    >     Resolução    >     Justa causa    >     Cláusula resolutiva expressa    >     Cláusula penal    >     Redução

I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição.
II- Trata-se de um contrato atípico, sendo-lhe aplicáveis, por analogia, as regras que disciplinam o contrato matriz de distribuição – o contrato de agência – sem prejuízo da inaplicação de normas exclusivas deste.
III- O contrato pode ser resolvido se a outra parte faltar ao cumprimento das suas obrigações, quando, pela sua gravidade ou reiteração, não seja exigível a subsistência do vínculo contratual.
IV- O artigo 432.º n.º 1 do Código Civil admite, para além da resolução do contrato fundada na lei, que, por convenção, se atribua a uma das partes ou a ambas, o direito de resolver o contrato.
V- A resolução convencional – cláusula resolutiva expressa -, assentando no princípio da autonomia de vontade e liberdade contratual, confere às partes o direito potestativo de, mediante acordo, atribuir a ambas ou apenas a uma delas, a faculdade de resolver o contrato quando ocorra certo facto.
VI- No contrato de franquia existe uma coligação entre o franquiador e o franquiado na tarefa de captar a clientela, pelo que, só casuisticamente, se poderá verificar se a atividade do franquiado foi determinante para atrair a clientela, atuando em termos idênticos ao agente, não podendo, sem mais, fazer-se a aplicação analógica do artigo do contrato de agência que prevê a indemnização de clientela.
VII- A redução equitativa da cláusula penal, prevista no artigo 812.º do Código Civil, não é oficiosa, dependendo do pedido do interessado, a quem caberá alegar e provar os factos de onde seja possível extrair a excessividade da estipulação, fora dos limites comportáveis pela liberdade contratual.

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