I – A circunstância de uma empresa não se encontrar em atividade à data dos factos, por ter sido declarada insolvente, não é suficiente para se deixar de considerar as suas instalações fabris como estabelecimento industrial.
II – De qualquer modo, o referido estabelecimento sempre teria de ser considerado “espaço fechado”.
III – Estando em curso um processo de insolvência, as referidas instalações e o equipamento que se encontrava no seu interior fazem parte da massa insolvente, tendo dono e tendo os referidos bens valor.
IV – Para que exista arrombamento, não basta que o agente exerça sobre o mecanismo destinado a fechar ou a impedir a entrada, por exemplo, uma tranca, uma qualquer ação violenta, ela tem de provocar ou o rompimento, ou a fratura ou a destruição, no todo ou em parte, de tal mecanismo.
V – A conduta de alguém que empurra um portão de um edifício, logrando fazer com que a tranca caísse ao chão, para ali aceder e apoderar-se de bens de valor ali existentes, não rompendo, não fraturando, nem danificando sequer aquele mecanismo, não preenche a qualificativa da al. e), do nº 2, do artigo 204º, do Código Penal, mas apenas a da al. f), do nº 1 daquele preceito.

I - A comunicação de ato de liquidação, efetivado em decorrência do facto (tributário) de terem sido auferidos rendimentos de mais-valias, em cédula de IRS, tem de ser dirigida aos sujeitos passivos do imposto respetivo/contribuintes, no cumprimento, entre outras, da regra inscrita no art. 36.º n.º 1 do CPPT.
II - Tal ato é típico dos que, em matéria tributária, afetam os direitos e interesses legítimos dos contribuintes, pois, além do mais, impõe ao destinatário (sujeito passivo do tributo), no âmbito da relação jurídico-tributária, a obrigação (principal) de efetuar o pagamento da dívida exequenda. Outrossim, a versada notificação é imperiosa, como elemento capaz de permitir espoletar, atempadamente, as possíveis, legais, formas de reação, graciosas e/ou contenciosas, dos indivíduos notificados.
III - A pessoa singular insolvente tem de ser notificada de qualquer ato de liquidação tributária, emitido, em seu nome, enquanto titular, por exemplo, de rendimento, mesmo depois da declaração, transitada em julgado, de insolvência.
IV - Esta obrigação de notificação decorre da condição (tributária) da(s) pessoa(s) singular(es) insolvente(s), bem como, é a que se adequa à circunstância de não existir (ao invés, das pessoas coletivas) qualquer normativo legal, expressamente, exigente e determinante, da realização dessa notificação na pessoa do administrador da insolvência.
V - O administrador da insolvência, além de assumir poderes de administração e representação (da massa insolvente e do insolvente), não passa, também, a substituir os insolventes no tratamento e resolução dos assuntos das suas esferas pessoais, individuais, nem a representação, para questões de cariz patrimonial, vai ao limite de ter de abranger a notificação de atos, como os de liquidação tributária, que, num momento inicial, se situam, a montante, da produção de concretos efeitos patrimoniais sobre a massa insolvente.

–O que o art. 194º nº 3 do CPP refere é que, durante o inquérito, o juiz não pode aplicar medida de coação mais grave, quanto à sua natureza, medida ou modalidade de execução, com fundamento na alínea b) do artigo 204.º, nem medida de garantia patrimonial mais grave do que a requerida pelo Ministério Público, sob pena de nulidade.

–As profissões, funções e actividades de que os arguidos podem ser suspensos, ao abrigo do disposto no artigo 199.º do CPP, são apenas aquelas cujo exercício lhes pode vir a ser proibido, nos termos do artigo 66.º do CP., ou seja, a suspensão apenas pode ocorrer quanto à actividade no exercício da qual o crime foi praticado.

–A interdição do exercício respectivo tem de poder vir a ser decretada como efeito do crime imputado, isto é, se for susceptível de vir a ser aplicada na sentença a pena acessória do art. 66º do CP e não quanto a outras actividades, como é o caso dos autos, termos em que se determinará a revogação de tal medida coactiva.

I - Após o trânsito em julgado da sentença que condenou o réu revel, a arguição nesse processo da nulidade da falta de citação é extemporânea por se encontrar esgotado o poder jurisdicional do Tribunal.
II - Por isso, tendo já decorrido o trânsito em julgado da sentença que condenou o réu revel, a junção nesse processo pelo réu de procuração forense, sem que tenha arguido a nulidade da falta da sua citação, não determina a sanação de tal vício.
III - A intervenção no processo relevante para efeitos de sanação da falta de citação, nos termos do disposto no art. 189º do Cód. Proc. Civil, é aquela que pressupõe o conhecimento ou a possibilidade de conhecimento do processo pela parte demandada como decorreria da citação, ou seja, o conhecimento que lhe seria dado pela citação.
IV - Encontrando-se uma acção sujeita à disciplina da Portaria nº 280/2013, de 26 de Agosto, e ainda que exista um processo físico em suporte de papel, o acesso à tramitação electrónica implica a junção de uma procuração forense, que, por isto, constitui o pressuposto de qualquer intervenção nos autos. Desta forma, a simples junção de uma procuração forense não se afigura como intervenção relevante para efeitos do art. 189º do Cód. Proc. Civil, pelo que tal junção não importa a sanação do vício de nulidade de falta de citação (porque não arguido concomitantemente àquela junção da procuração).

I - A tributação está sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 103.º, n.º 2, da CRP e art. 8.º, n.º 1, da LGT), que na sua vertente da tipicidade significa que não é admissível tributar factos que não estejam expressamente previstos em norma de incidência.
II - As transmissões de imóveis em cumprimento da entrega de prestações acessórias, efectuadas a título gratuito, não se incluem na previsão do art. 2.º, n.º 5, alínea e), do CIMT, desde logo, porque o elemento literal do preceito o não permite (cfr. art. 9.º, n.º 2, do CC).