1- A questão de saber se uma seguradora com sede em França, que celebrou contrato também em França e com segurado francês, tem o direito de exigir, por via da sub-rogação, a indemnização que pagou no âmbito desse contrato, para ressarcir os danos ocorridos em virtude de um acidente de viação ocorrido em Portugal, cuja responsabilidade recaia sobre a condutora de veículo automóvel cujos danos que provocasse causados a terceiro estavam garantidos por seguradora sediada em Portugal, subdivide-se em dois segmentos: se a demandada tem ou não a obrigação de ressarcir os danos em causa e se a demandante tem o direito de exigir tal pagamento, por via da sub-rogação, não sendo obrigatoriamente a mesma a lei que se deve aplicar para resolver cada um deles.
2- Para apurar a responsabilidade civil da seguradora contra a qual é exercido tal direito recorre-se à lei do país onde ocorreu o dano, por força do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 864/2007 do Parlamento Europeu, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II, sendo aplicável, neste caso, a lei portuguesa.
3- Já quanto à verificação da transmissão desse crédito para a Autora, por via da sub-rogação, há que atender às relações entre esta e o seu segurado nos termos do artigo 19º do mesmo Regulamento, sendo aplicável, neste caso, a lei francesa.

i) Nos termos do artigo 410.º do CPC, aplicável ex vi art. 1,.º do CPTA, constitui finalidade ou objeto da instrução os factos necessitados de prova.
ii) A atividade de instrução não se limita aos factos alegados pelas partes, podendo dela se extraírem factos instrumentais, segundo o disposto na alínea a), do n.º 2 do artigo 5.º do CPC, aplicável ex vi art. 1,.º do CPTA, e ainda factos complementares e concretizadores daqueles que hajam sido alegados pelas partes.
iii) O despacho que se pronuncie sobre a admissibilidade dos requerimentos probatórios deve considerar o direito à prova como uma manifestação do princípio do contraditório, admitindo todos os meios probatórios potencialmente relevantes para o apuramento da realidade dos factos principais ou instrumentais, sem proceder a um juízo de relevância baseado na convicção da verificação ou não verificação do facto que se pretende provar por esse meio de prova.
iv) A formação deste juízo deverá exigir do juiz uma atitude de prudência.

I - O despacho que conhece da competência em razão da matéria só faz caso julgado se conhecer concretamente da questão.

II - Os contratos de mandato forense celebrados entre a ré, contraente público, e a autora, sociedade de advogados, revestem a natureza de contratos administrativos, nos termos conjugados dos arts. 1.º, n.º 6, als. a) e d), e 450.º do CCP, estando sujeitos ao regime dos procedimentos da contratação pública nos termos dos arts. 6.º, n.º 1, al. e), e 16.º, n.os 1 e 2, al. e), do mesmo CCP (quer na versão do DL n.º 18/2008, de 29-01, quer na do DL n.º 149/2012, de 12-07).

III - O conhecimento do litígio emergente desses contratos de mandato forense, destinado à cobrança de honorários devidos pelo patrocínio da ré, contraente público, em acções que correram termos no tribunal administrativo, é da competência material da jurisdição administrativa, ao abrigo da al. e) do n.º 1 do art. 4.º do ETAF, na redacção que lhe foi dada pelo DL n.º 214-G/2015 de 02-10.

1 - A sentença padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na alínea a) do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se os aspectos de âmbito pessoal não foram levados à matéria de facto, uma vez que, nessa vertente, o Tribunal nada fez constar, certamente motivado pela circunstância de que o ora recorrente não tivesse comparecido à audiência de julgamento, que, por isso, teve lugar na sua ausência (art. 333.º do CPP).
2 - No entanto, apesar dessa ausência, entende-se que se imporia ao Tribunal, tanto quanto possível, apurar de elementos pertinentes às condições pessoais, à vivência anterior e actual e à personalidade do aqui recorrente, com vista a uma rigorosa e completa apreciação, por maioria de razão estando em causa a aplicação de prisão com carácter efectivo.
3 - Tanto mais quando tendo o recorrente sido regularmente notificado e sendo a sua residência conhecida, não se deparando, assim, inviabilidade na obtenção daqueles elementos, pelo menos mediante a elaboração de relatório social nos termos do art. 370.º do CPP.
4 - Sem prejuízo de que a opção pela pena de prisão com carácter efectivo se possa apresentar tendencialmente como correcta, a sua aplicação tem de merecer um acrescido cuidado do julgador, no sentido que não subsista lacuna de valoração em matéria tão importante.

I - A falta de meios económicos que fundamente o pedido do executado de isenção de prestação de garantia ao abrigo do n.º 4 do artigo 52.º da LGT, é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis.
II - O imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim, não pode ser vendido na execução fiscal porque o proíbe o artigo 244.º, n.º 2 do CPPT, mas é penhorável, e por isso deve ser considerado para efeitos de isenção da prestação de garantia.

1) O artigo 8.°, n.° 2, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, deve, à luz dos artigos 4.°, n.° 1, e 15.°, n.° 1, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado‑Membro exclua, na transposição para a sua legislação dos termos «artistas intérpretes ou executantes», que figuram neste artigo 8.°, n.° 2, e que designam os artistas que têm direito a uma parte da remuneração equitativa única aí referida, os artistas nacionais de Estados terceiros ao Espaço Económico Europeu (EEE), com a única exceção daqueles que possuem o seu domicílio ou a sua residência no EEE e daqueles cuja contribuição para o fonograma tenha sido realizada no EEE.
2) O artigo 15.°, n.° 3, do Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Prestações e Fonogramas e o artigo 8.°, n.° 2, da Diretiva 2006/115 devem, no estado atual do direito da União, ser interpretados no sentido de que as reservas notificadas por Estados terceiros nos termos desse artigo 15.°, n.° 3, que têm por efeito limitar, nos seus territórios, o direito a uma remuneração equitativa única previsto no artigo 15.°, n.° 1, do Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas, não implicam, dentro da União Europeia, limitações do direito previsto nesse artigo 8.°, n.° 2, relativamente aos nacionais desses Estados terceiros, podendo essas limitações, não obstante, ser introduzidas pelo legislador da União, desde que cumpram os requisitos do artigo 52.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O referido artigo 8.°, n.° 2, opõe‑se, por conseguinte, a que um Estado‑Membro limite o direito a uma remuneração equitativa única relativamente aos artistas intérpretes ou executantes e aos produtores de fonogramas nacionais desses Estados terceiros.
3) O artigo 8.°, n.° 2, da Diretiva 2006/115 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o direito a uma remuneração equitativa única nele previsto seja limitado de forma a que apenas o produtor do fonograma em causa receba uma remuneração, sem a partilhar com o artista intérprete ou executante que contribuiu para esse fonograma.

I- Nos termos do preceituado no art.º 128.º, n.º 4 do CPTA, o requerente do incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida deve proceder à identificação dos atos que entende constituírem uma execução indevida.
II- Deve entender-se que o Recorrente procedeu à suficiente identificação e individualização dos atos entendidos como constituindo “execução indevida” das normas suspendendas, ainda que não tenha indicado no requerimento atinente ao incidente a concreta data e o conteúdo dos atos em causa, uma vez que procedeu à junção, com aquele requerimento, de dois documentos que constituem cópia dos mencionados atos de “execução indevida”, e o simples exame dos ditos documentos permite percecionar os atos a que se refere o Recorrente.
III- E, acaso a Instância a quo entendesse que a aludida identificação e individualização não se encontrava efetuada de modo suficiente ou adequado, cumpria que, consonantemente com os princípios pro actione e do inquisitório, procedesse à formulação de convite ao Recorrente para aperfeiçoamento do requerimento no sentido de melhor identificar os atos de execução indevida.
IV- A execução do ato suspendendo- que possui caráter normativo- não ocorre somente através da edição de atos administrativos, podendo também suceder através da prática de atos materiais, desde que inequivocamente reveladores da concretização de uma efetiva operatividade das normas suspendendas.
V- O facto do procedimento concursal ter sido iniciado em data anterior à da interposição da providência cautelar não inviabiliza a utilização do incidente de declaração de ineficácia dos aludidos atos de execução, dado que a solicitação da medida cautelar suspensiva por parte do Recorrente teve por efeito automático, precisamente, impedir o início ou a continuação da execução do ato suspendendo.
VI- A proibição de execução contida no art.º 128.º, n.º 1 do CPTA pode ser afastada com a apresentação da Resolução Fundamentada, sendo que o efeito de levantamento da proibição da execução derivativa da apresentação da Resolução Fundamentada constitui um efeito que “se produz extrajudicialmente, sem intervenção do juiz, em consequência de uma manifestação unilateral da Administração”.
VII- Por conseguinte, apenas a edição de atos de execução posteriores à apresentação da Resolução Fundamentada permite lançar mão do vertente incidente de declaração de ineficácia de tais atos.
VIII- A utilização da resolução fundamentada constitui um mecanismo, por natureza, excecional, devendo o juiz administrativo usar de especial exigência na fiscalização dos fundamentos em que se sustenta a resolução emitida ao abrigo do disposto no art.º 128.º, n.º do CPTA.
IX- O juiz cautelar deve “proceder à fiscalização da resolução emitida, para o efeito de avaliar se esta, no plano formal, se encontra fundamentada e se, no plano material, se baseia em razões procedentes”, sendo que, no caso do juiz cautelar concluir pela improcedência dos fundamentos elencados na resolução emitida pela autoridade administrativa, deve ser emitida declaração judicial de ineficácia de tais atos de execução, por serem indevidos, declaração essa “sustentada num juízo de improcedência das razões em que se baseou a resolução fundamentada”, e a que corresponde um efeito inibitório, “que impede a autoridade requerida de continuar a dar execução ao ato ao abrigo da referida resolução, sob pena de violação do caso julgado” (MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 4.ª edição, julho de 2018, Almedina, pp. 1027 e 1028).
X- No caso em apreciação, é de concluir que, muito embora a Resolução, do ponto de vista formal, enumere fundamentos para a continuação da execução das normas suspendendas, a verdade é que tais fundamentos, do ponto de vista substancial, não merecem acoito, dado que a coleção de fundamentos elencados na Resolução apresentada pelo Recorrido não possuem a necessária relevância em termos de demonstrar uma afetação grave e/ou irreparável do interesse público em presença.
XI- Pelo que, é mister concluir que os atos de execução promanados pelo Recorrido mostram-se indevidos, devendo, consequentemente, ser declarados ineficazes, em conformidade com o prescrito no art.º 128.º, n.ºs 3 e 4 do CPTA.

I - A prova por presunção judicial constitui um meio de prova legalmente previsto nos artigos 349º e 351º do Código Civil e 125º do Código de Processo Penal.
II - A estrutura lógica de tal tipo de presunção caracteriza-se pela conexão de factos através de um juízo de probabilidade que, por sua vez, se apoia na experiência, de tal maneira que a prova de um envolve a prova de outro; obtém-se a prova de um determinado facto (facto presumido) partindo de um outro ou outros factos básicos (indícios) que se apuram através de qualquer meio probatório e que estão estreitamente ligados com o facto presumido, ao ponto de se poder afirmar que, provado o facto ou factos básicos, também resulta provado o facto consequência ou facto presumido.
III - A presunção de inocência que impera em direito processual penal exige, no entanto, que não seja afetada pela utilização de presunções judiciais; tal exige que a utilização de uma presunção judicial para determinar a culpa pela prática de um ilícito criminal seja particularmente sólida, bem fundamentada, não dando margem para o erro judiciário; além da prova fundamentada dos factos básicos deve existir uma conexão racional forte entre esses factos e o facto consequência.
IV - Resultando as presunções de facto - judiciais, naturais ou “hominis” –, de regras da experiência comum, havendo uma falha evidente na utilização de uma presunção judicial ou natural que resulte do texto da fundamentação de uma decisão da matéria de facto, tal corporiza um erro notório na apreciação da prova (artigo 410º, 2, c), do C.P.P.).
V - Não é suficiente para imputar a um agente a prática de um assalto o simples facto de ele ter conduzido o veículo utilizado nesse assalto cerca de meia hora antes e a cerca de cinco quilómetros do local.

I - No âmbito dos contratos celebrados entre empresas que estão entre si numa situação especial reconduzível ao disposto no artigo 58.º do CIRC (actualmente, artigo 63.º do CIRC – regime jurídico dos preços de transferência), a interpretação das cláusulas contratuais com base nas quais se definam regras que hão-de servir de base ao apuramento da matéria tributável é ainda um juízo sobre a matéria de facto.
II - Embora se aceite que a interpretação das cláusulas do contrato possa ser qualificada como uma questão mista (de facto e de direito), por envolver, por um lado, a interpretação da vontade das partes contratuais na determinação das contas que pretendiam utilizar no apuramento da matéria colectável para efeitos da tributação em Portugal (juízo de facto), e, por outro, a interpretação normativa das cláusulas contratuais e legais que definem o princípio da plena concorrência no âmbito dos negócios jurídicos entre pessoas que estão entre si numa relação especial (preços de transferência), a verdade é que basta que existam questões de facto para decidir, i. e., que o recurso não tenha como fundamento exclusivo matéria de direito, para que, consequentemente, a competência para o seu conhecimento seja do Tribunal Central Administrativo e não do Supremo Tribunal Administrativo.