Direito em Dia

Supremo Tribunal de Justiça

Acórdão
Processo nº: 125/13.2TELSB.L1.S1
9 de dezembro de 2021

PENAL

Recurso de acórdão da relação > Admissibilidade de recurso > Dupla conforme > Pedido de indemnização civil > Competência material > Perda de bens a favor do estado > Decisão sumária > Convite ao aperfeiçoamento

I - Tendo o tribunal da Relação confirmado, sem voto de vencido e com a mesma fundamentação (que subscreveu), a decisão proferida em matéria cível pelo tribunal de 1.ª instância, verifica-se uma situação de “dupla conforme” a determinar, em princípio, a irrecorribilidade do acórdão do tribunal da Relação.

II - Porém, o n.º 3 do art. 671.º do CPP exclui da inadmissibilidade de recurso aí prevista “os casos em que o recurso é sempre admissível” e nestes se incluem, desde logo, os previstos no n.º 2 do art. 629.º do CPC e, particularmente, na sua al. a): os recursos interpostos com fundamento na violação das regras de competência em razão da matéria.

III - O pedido cível fundado na prática de crimes imputados ao arguido na acusação deduzida pelo Ministério Público deve ser formulado no processo criminal, sendo competente para o seu conhecimento o tribunal criminal.

IV - A decisão proferida pelo tribunal da Relação, em apreciação de recurso interposto pelo MP de acórdão proferido na 1.ª instância, sobre a perda alargada de bens não conhece “do objecto do processo”. E assim, por força do disposto no art. 400, n.º 1, al. c) do CPP, de tal decisão não é possível recorrer para o STJ.

V - Não obstante o disposto no art. 417.º, n.º 6, al. b) do CPP co CPP, não existe qualquer impedimento legal a que a rejeição de um recurso seja conhecida, em primeira linha, pela conferência, posto que da composição colectiva do tribunal resulta um acréscimo (e não uma diminuição) de garantias de defesa do recorrente; de outro lado, o não cumprimento do estatuído nessa norma nunca importaria numa nulidade da decisão recorrida, porquanto no nosso processo penal vigora o princípio da tipicidade em matéria de nulidades, sendo certo que nenhum preceito comina com a nulidade a rejeição de um recurso em conferência, que não (previamente) em decisão sumária.

VI - Não existe qualquer impedimento legal a que, no tribunal ad quem, seja feito um primeiro convite ao recorrente, para apresentar conclusões (caso o recurso as não contenha e, no tribunal recorrido, não tiver sido feito o convite a que alude o art. 414.º, n.º 2, do CPP) e, depois, um segundo convite a aperfeiçoar as conclusões que forem apresentadas (em resposta ao primeiro convite), caso das mesmas não seja possível deduzir total ou parcialmente as indicações previstas nos n.ºs 2 a 5 do art. 412.º do CPP.

Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão
Processo nº: 58/21.9T8VLS.L1-9
2 de dezembro de 2021

PENAL

Rejeição liminar do recurso de impugnação judicial > Nomeação de patrono pela entidade administrativa > Extemporaneidade

I– No processo de contraordenação, sobre a nomeação de defensor, rege o art.53º do D.L. nº 433/82 de 27/10 que dispõe que “ 1– O arguido da prática de uma contraordenação tem o direito de se fazer acompanhar de advogado, escolhido em qualquer fase do processo. 2– A autoridade administrativa nomeia defensor ao arguido, oficiosamente ou a requerimento deste, nos termos previstos na legislação sobre apoio judiciário, sempre que as circunstâncias do caso revelarem a necessidade ou a conveniência de o arguido ser assistido. 3– Da decisão da autoridade administrativa que indefira o requerimento de nomeação de defensor cabe recurso para o tribunal “.De tal preceito retira-se que em processo de contraordenação, não é obrigatória a constituição de advogado nem a nomeação de defensor ao arguido;

II– Só o documento comprovativo de requerimento de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono interrompe o prazo que estiver em curso; e tal só sucede com a junção ao respetivo processo de contraordenação, do documento comprovativo da apresentação do requerimento para concessão do apoio judiciário na referida modalidade – cfr. arts. 9º do Cód. Civil, 1º e 24º nº 4 da Lei nº 47/2007 de 28/08;

III– A apresentação no Município de Velas, mas não endereçada ao processo de contraordenação respectivo, nem acompanhada de qualquer requerimento ou comunicação que o associasse ao referido processo, do requerimento comprovativo de formulação do pedido de apoio judiciário junto da Segurança Social na modalidade de “Pagamento da compensação de defensor oficioso “, não equivale, a requerer tacitamente, à autoridade administrativa, a nomeação de um defensor por ser a única com competência para proceder a essa nomeação, nos termos do art. 53º do D.L. nº 433/82 de 27/10.

Tribunal Constitucional

Acórdão
Processo nº: 867/2021
10 de novembro de 2021

CONSTITUCIONAL

Maus tratos a animais de companhia > Bem jurídico > Princípio da proporcionalidade

Julga inconstitucional a norma incriminatória contida no artigo 387.º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, por violação, conjugadamente, dos artigos 27.º e 18.º, n.º 2, da Constituição.

Tribunal da Relação de Évora

Acórdão
Processo nº: 261/20.9T9EVR-A.E1
30 de novembro de 2021

PENAL

Requerimento para abertura da instrução > Correio electrónico

1 - Ao requerimento de abertura de instrução enviado através de correio eletrónico com o recurso ao servidor de correio eletrónico da Ordem dos Advogados, não constando assinatura eletrónica certificada nem a aposição de selo temporal por entidade terceira idónea, aplica-se o artigo 10º da Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, do qual resulta que à apresentação de peças processuais por correio electrónico é aplicável o regime estabelecido para o envio através de telecópia.

2 - Este último regime encontra-se regulado no DL n.º 28/92, de 27 de Fevereiro, o qual estabelece no seu artigo 4º, a obrigatoriedade de serem remetidas, no prazo de 10 dias, (artigo 6.º, n.º 1, al. b), do DL n.º 329-A/95, de 12-12), ou entregues na secretaria, os originais das peças processuais.

Tribunal da Relação de Guimarães

Acórdão
Processo nº: 217/19.4T9EPS.G1
22 de novembro de 2021

PENAL

Crime de abuso de confiança > Natureza particular > Acusação pública > Nulidade insanável

I – O crime de abuso de confiança em que o arguido é irmão do ofendido reveste natureza particular.
II – A falta de promoção do processo por parte do Ministério Público traduzida na falta de cumprimento do disposto no artigo 285.º, n.º 1 do Código de Processo Penal constitui uma nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, alínea b) do mesmo diploma legal, que torna inválido todo o processado subsequente à conduta omissiva.

Jurisprudência do Dia