1. A notificação que das suas alegações de recurso ao recorrido não tem a virtualidade de dar início ao prazo para contra-alegar; destina-se apenas a dar conhecimento à parte contrária da prática desse acto.
2. Face ao disposto no n.º3 do artigo 144º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos o prazo para contra-alegar conta-se a partir da notificação da secretaria do tribunal para esse efeito.
3. A apresentação de articulados pela plataforma eletrónica não é obrigatória para quem não tem a obrigação de estar representado em juízo por advogado, como é o caso, por exemplo, dos magistrados no exercício do patrocínio em causa própria – artigo 19º do Estatuto dos Magistrados Judiciais - ou de entes públicos a quem a lei concede a faculdade de se fazerem representar por licenciado em direito, em alternativa ao advogado – artigo 11º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, sob pena de o contrário se traduzir numa interpretação ilegal das Portarias que vieram regulamentar a apresentação de peças processuais pela plataforma eletrónica SITAF (Portaria n.º 642/2004; Portaria n.º 114/2008; Portaria 1538/2008; Portaria 380/2017) por esvaziarem de conteúdo direitos consagrados na Lei, em sentido formal. *
 

I - Assiste-se atualmente na nossa sociedade a uma tendência que aponta no sentido da descontratualização da comunhão de vida entre duas pessoas, de tal modo que hoje se prefere, tantas e tantas vezes, à contratualização que o casamento significa, a maior liberdade que uma mera união de facto concede.
II - Se duas pessoas que vivem em união de facto têm toda a liberdade para a qualquer momento converter o seu relacionamento afetivo em casamento, também se deve conceder a possibilidade inversa a quem esteja casado de transformar o seu relacionamento afetivo em mera união de facto, recorrendo para tal efeito à figura do divórcio por mútuo consentimento.
III - O divórcio por mútuo consentimento não implica, forçosamente, uma prévia rutura da vida em comum, podendo ser decretado mesmo quando entre ambos os interessados permaneça uma situação de vida em comum, bastando que a vontade convergente dos dois seja no sentido do divórcio.

1. A lei (atualmente o art. 11º da Lei 37/2015 de 05.05 e o art. 4º da Lei 113/2009 de 17.09) define o período de tempo durante o qual devem manter-se registados os antecedentes criminais, após a extinção das penas.
2. Se no decurso desses períodos legalmente fixados, não ocorrerem novas condenações, o passado criminal de um arguido, mesmo que continue inscrito no respetivo certificado de registo criminal, não pode ser valorado negativamente pelo tribunal.
3. Para evitar que atrasos na prolação de despachos de extinção de penas interfiram na contagem dos prazos – contagem que deve ser inequívoca e igual para todos os condenados - terá de entender-se que o fator extintivo de uma pena de multa é o pagamento; na pena de prisão suspensa na sua execução, o prazo há-de contar-se, uma vez ocorrida a extinção da pena, do termo do período de suspensão; e nas penas de prisão efetiva, desde o dia da concessão da liberdade definitiva.
4. No caso de condenação por crime de condução de veículo sem habilitação legal e/ou em estado de embriaguez, não deve ser aplicada pena de prisão efetiva a um arguido, apesar de ter vários antecedentes criminais pelo mesmo tipo de crimes, se nunca antes lhe foi imposta como condição de suspensão da execução da pena de prisão, a obrigação de diligenciar pela obtenção de carta de condução e/ou de moderar o consumo de bebidas alcoólicas, obrigação esta que deverá fazer parte de um plano de reinserção social - a implementar no âmbito de uma suspensão com regime de prova ( art. 53º do Código Penal ) - que tenha por objetivo levar o arguido a ultrapassar a propensão para delinquir.

A mera invocação dos elementos colhidos noutras inspecções efectuadas a fornecedores, e aos respectivos fornecedores, do contribuinte, que apontam no sentido de que emitem facturas falsas ou fictícias (indícios externos), não basta para afirmar a existência de facturação falsa do contribuinte inspeccionado, se não forem acompanhados de elementos obtidos junto deste (indícios internos) que justifiquem esse juízo de descredibilização.

5.1– O contrato de empreitada, em razão da noção dada no artigo 1207.º do CC, e tendo em atenção o respectivo regime legal que se mostra disciplinado nos arºs 1298º a 1228, do CC, encontra-se claramente pensado para a realização de obras corpóreas e materiais,que não para obras incorpóreas e imateriais ;
5.2– Em face do referido em 5.1, e tendo Autora e Ré acordado que a segunda se obrigara a realizar e a fornecer à primeira um programa informático com determinadas e especificas características e funcionalidades adaptadas às suas reais necessidades - no âmbito da gestão e desenvolvimento da sua actividade económica de transitário -, porque no essencial de “obra” se trata que não é material, deve ao respectivo contrato aplicar-se o artigo 1156º, do CC;

5.3– No âmbito das “necessárias adaptações” a que alude o artº 1156º, do CC , e apresentando o programa informático indicado em 5.2., defeitos/vícios que o tornam inadequado para o fim a que se destina, nada obsta a que ao contrato em causa – em rigor, de prestação de serviço atípico – seja aplicável o disposto no artº 1222º, do CC, ainda que de normativo se trate que vise regular especificamente o típico contrato de empreitada;

5.4– Não sendo eliminados os defeitos indicados em 5.3., assiste ao credor da obra informática o direito à resolução do contrato, desde que verificado uma situação de incumprimento definitivo no tocante à obrigação de eliminar os defeitos e por aplicação analógica das normas dos artºs 801º, 2 , 802º e 808º, todos do CC ;

Sumariando ( cfr. artº 663º, nº7, do CPC).

I. De acordo com a doutrina especializada, na vigência do regime introduzido pela Lei nº 15/2013, de 08.02 (cfr. art. 2º, nºs 1 e 2), aplicável ao caso dos autos, do contrato de mediação imobiliária pode ou não resultar uma verdadeira obrigação para o mediador. Em caso afirmativo, a obrigação do mediador será uma obrigação de resultado se aquele se tiver obrigado a obter um interessado na celebração do negócio final; e será uma obrigação de meios se o mediador se tiver obrigado a diligenciar no sentido de conseguir um interessado na celebração de tal negócio.
II. Tendo sido provado que, pelo contrato de mediação imobiliária celebrado entre as partes, a autora “se obrigou a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra pelo preço de (…) desenvolvendo para o efeito ações de promoção e recolha de informações sobre os negócios pretendidos e características dos respetivos imóveis”, conclui-se estarmos perante um contrato do qual nasce para aquela uma verdadeira obrigação (e não apenas um ónus material), a qual reveste a natureza de obrigação de meios.
III. Porém, o direito da autora à remuneração contratual não é contrapartida do cumprimento dessa obrigação nem sequer da verificação do resultado de obtenção de efectivos interessados na aquisição do imóvel (cfr. art. 19º, nº 1, da Lei nº 15/2013, de 08.02); o direito à remuneração só existe se o contrato final de compra e venda vier a ser celebrado, desde que verifique entre a actividade da mediadora e o dito contrato um nexo de causalidade.
IV. No caso dos autos, considera-se estarmos perante uma situação em que a actividade de mediação da aurora e a actividade de mediação da interveniente concorreram causalmente para a celebração do contrato de compra e venda entre os réus e os interessados, sendo que a possibilidade de mais do que uma mediadora concorrer para a celebração do contrato visado é pacificamente admitida pela doutrina especializada e foi já acolhida pela jurisprudência do STJ.
V. Da factualidade provada, resulta que, enquanto a actividade desenvolvida pela autora foi determinante na formação da vontade dos compradores, a actividade de mediação da interveniente foi determinante na formação da decisão dos réus em venderem, e em fazê-lo pelo preço indicado na escritura de compra e venda.
VI. Assim sendo, considera-se que cada uma das mediadoras contribuiu igualmente para a realização do negócio de compra e venda, reconhecendo-se, em consonância, ter a autora direito a metade da remuneração contratualmente acordada com os réus.

I – Aos trabalhadores do Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC), detentores de contratos de trabalho em funções públicas, que sejam vítimas de acidentes em serviço ocorridos entre Abril de 2009 e Maio de 2014, aplica-se-lhes o regime legal estipulado no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, na versão dada pela Lei 59/2008, de 11-12;
II – Na vigência da alteração da Lei 59/2008, de 11-12, ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11, há que distinguir, em matéria de acidentes de trabalho nas entidades públicas empresariais, os trabalhadores que detém um vínculo de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, dos restantes, que optaram pela celebração de um contrato de direito privado;
III - Detendo os referidos trabalhadores um vínculo de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, aplicar-se-á a estes, em matéria de acidentes de serviço, o regime do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20-11. Já quando os trabalhadores detiverem um contrato de direito privado, o regime para os acidentes de trabalho é o que resulta do Contrato de Trabalho e demais legislação (de direito privado) sobre a matéria.

I – O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a saúde, abrangendo, na sua complexidade, a saúde física, psíquica e mental, que pode ser afectada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinja a dignidade da pessoa visada, seja por acção, seja por omissão.

II - A ratio deste tipo de ilícito não está na protecção da comunidade familiar, mas sim na protecção da pessoa individual e da sua dignidade humana, incluindo os comportamentos reiterados que lesem o seu bem-estar físico, psíquico e mental, sem descurar que se admite, para integração no tipo, que o comportamento configure acto isolado desde que, ao nível do desvalor da acção e do resultado, pela sua especial gravidade, seja apto a molestar o bem jurídico protegido.

III - Pressupõe-se que o agente se encontre numa determinada relação para com a vítima desses comportamentos e, neste sentido, é um crime específico, não supondo, contudo, um vínculo afectivo estável.

IV - Para a subsunção ao crime, tanto releva a reiteração como a intensidade, o que significa que a conduta daquele que maltrata deve ser especialmente grave, devendo, ainda, incluir-se num determinado contexto social de subordinação existencial, coabitação conjugal ou análoga, ou estreita relação de vida.

V - Todavia, não é suficiente qualquer ofensa à saúde física, psíquica, emocional ou moral da vítima, mas sim, e apenas, que os actos atinentes, analisados à luz do contexto especialmente desvalioso em que são perpetrados, se consubstanciem em maus tratos, isto é, quando revelem uma conduta maltratante especialmente intensa, uma relação de domínio que deixa a vítima em situação degradante ou um estado de agressão permanente.

1. Os juros indemnizatórios e os moratórios foram por lei equacionados em termos de se lhes atribuir natureza, pressupostos e taxas diversas.
2. Nos termos da lei, os juros de mora, diferentemente dos juros indemnizatórios, são devidos, a pedido do sujeito passivo, a partir do termo final do prazo da execução espontânea da sentença anulatória, prazo este cujo termo inicial ocorre com o trânsito em julgado da decisão judicial.
3. Estando em causa executar uma decisão judicial que determine a anulação de acto de liquidação e que implique a restituição da prestação tributária paga, só são devidos juros de mora à taxa agravada, prevista no n.º 5, do artigo 43.º da LGT, se também estiveram reunidos os requisitos para o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos do n.º 1, do citado artigo 43.º.