Jurisprudência do Dia

Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Processo nº: 196/18.5T8SRP.E1
12 de junho de 2019
CÍVEL

Inquérito judicial a sociedade    >     Direitos dos sócios    >     Direito à informação

I - O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, não apenas quanto ao não fornecimento de informações, como, também, em caso de recusa do direito de consulta ou de informação sobre a vida da sociedade, nomeadamente, quando lhe é negado o direito de obter informação sobre um específico assunto respeitante à gestão da sociedade, como sejam, os atos de pessoas ligadas à sociedade, porquanto se trata, de igual modo, de uma faculdade jurídica instrumental do direito à informação, em sentido lato, isto é, do direito do sócio a ser informado da vida e do giro da sociedade.
II - Trata-se, porém, de uma faculdade que conhece limites, nomeadamente, quando for de recear que o sócio utilize a informação para fins estranhos à sociedade e com prejuízo desta, salvo se existir disposição diversa, nesse sentido, no contrato de sociedade.
III - É essencial, por parte do requerente do inquérito social, a satisfação do ónus de explicitar claramente, e com transparência, o esclarecimento que se pretende, e que, embora validamente pedido, não foi veiculado; não podendo ter-se por operacionais pedidos de informação vagos, confusos ou indeterminados.
IV – Não cumpre aquele ónus o sócio que pretende uma informação global e indeterminada sobre toda a vida societária, solicitando ao gerente o envio de inúmera documentação da sociedade e sem que indique concretamente os atos em causa, limitando-se a referir genericamente a existência de contratos celebrados pela sociedade, mas cujo objeto não concretiza.
V - A consulta da escrituração, livros ou documentos deve ser feita pessoalmente pelo sócio, que pode fazer-se assistir de um revisor oficial de contas ou de outro perito, bem como usar da faculdade reconhecida pelo artigo 576º do Código Civil, carecendo por isso de fundamento o pedido de envio de tal documentação para o escritório do mandatário da requerente.

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Tribunal Central Administrativo Norte
Acórdão
Processo nº: 01285/09.2BEBRG
15 de março de 2019
ADMINISTRATIVO

Plano diretor municipal    >     Licenciamento    >     Caducidade    >     Nulidade do acto de licenciamento    >     Artigo 52º, nº 1, alínea b) do decreto-lei nº 445/91, de 08.02    >     Nulidade da sentença por excesso de pronúncia    >     Artigo 615º nº 1, alínea d), do código de processo civil de (2013)    >     Legitimidade do ministério público    >     Artigo 9º nº 2 do código de processo nos tribunais administrativos de 2002    >     Efeitos putativos de situações de facto    >     O artigo 139º nº 3 do código do procedimento administrativo de 1991    >     Artigo 162º, nº 3, do código do procedimento administrativo de 2015.

1. Invocando o Ministério Público, no articulado inicial, a impossibilidade de aplicação de norma do PDM que permitia a legalização de determinadas construções no prazo de um ano, tal constitui invocação da caducidade do direito a construir pelo que o conhecimento desta questão não estava vedada, antes se impunha ao Tribunal.
2. Sendo aplicável ao caso o n.º2 do artigo 9º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua versão original, de 2002, o Ministério Púbico dispunha de legitimidade para intentar a acção com vista à declaração de nulidade do licenciamento daquelas construções, por violação de normas do PDM.
3. A consequência da desconformidade do licenciamento com normas do regulamento do PDM é a da nulidade dos actos administrativos, por força do disposto no artigo 52º, nº 1, alínea b) do Decreto-Lei nº 445/91, de 08.02, em vigor à data – 07.11.1996.
4. É de atribuir efeitos jurídicos à situação de facto, de existência e licenciamento das obras durante mais de 17 anos, de acordo com o disposto no artigo 139º nº 3 do Código do Procedimento Administrativo de 1991, em vigor à data (hoje de acordo com o disposto no artigo 162º, nº 3, do Código do Procedimento Administrativo de 2015) e de harmonia com os princípios da boa-fé, da protecção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo, não declarando a nulidade, caso não haja prejuízo para os direitos ou legítimas expectativas de terceiros.
 

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Tribunal da Relação de Coimbra
Acórdão
Processo nº: 156/18.6T8NZR-A.C1
25 de junho de 2019
CÍVEL

Apoio judiciário    >     Nomeação de patrono oficioso    >     Prazo    >     Contestação extemporânea

I - Resulta do artº 16º, nº 1, al. b) da Lei nº 34/2004, de 29/07, na sua redação decorrente da Lei nº 47/2007, de 28/08 (que republicou aquela lei), que o apoio judiciário compreende, entre outras, ‘a modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono’, apoio esse que é suscitado ou requerido pelo interessado no mesmo – artº 22º da citada lei -, daí resultando que ‘... quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de uma ação judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso nessa ação se interrompe com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o referido procedimento administrativo, prazo esse interrompido que se inicía a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação’ – artº 24º, nºs 1, 4 e 5, al. a) da citada lei.

II - O referido regime de apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono, assenta nas normas referidas, das quais resulta que todas elas estão redigidas e direcionadas para a efetiva nomeação administrativa de um patrono oficioso, a quem caberá, na sequência da sua nomeação pela sua Ordem, dar andamento ao que processualmente cumprir ser observado, tendo em conta designadamente os prazos legais aplicáveis ao caso.
III - O referido regime de interrupção de prazo processual apenas colhe efeitos dentro do referido regime de apoio judiciário, como um todo, não se podendo entender, assim se nos afigura, que tal regime possa ser desvirtuado ou usado de forma a dele apenas se colher o benefício da referida interrupção de prazo processual, para, dessa forma, o beneficiário do apoio poder contestar ou articular fora dos prazos processuais convencionais aplicáveis, mediante representante forense que não é o que lhe foi nomeado pela Ordem dos Advogados.
IV - Se o requerente dessa nomeação, dela fazendo descaso, constitui paralelamente um mandatário voluntário, sendo este quem apresenta a contestação no prazo que caberia, em função da interrupção, ao patrono oficioso, considera-se essa contestação extemporânea, devendo ser mandada desentranhar.

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Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Processo nº: 0970/18.2BELSB
30 de maio de 2019
ADMINISTRATIVO

Notas

Este recurso de revista foi admitido por o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Contudo, a questão dirimida é distinta da "questão de saber em que termos deve ser cumprido o direito de audiência no procedimento previsto no art. 24º, 2 da lei do Asilo", esta decidida pelo STA em acórdão de 23/05/2013, proferido no Proc. n.º 01434/18.0BELSB, cujo sumário passa a transcrever-se:
«I - O art. 24º nº2 da Lei do Asilo, Lei n.º 27/08 de 30.06, não prevê a participação do interessado mediante a exigência de notificação e defesa quanto a projeto de decisão.
II - O que não viola a Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2013 nem os artigos 267º nº5 da CRP e 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia..
»
 
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Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Processo nº: 2008/17.8T8BRG-B.G1.S2
6 de junho de 2019
CÍVEL

Prazo peremptório    >     Prazo perentório    >     Prazo dilatório    >     Contagem de prazos    >     Contestação    >     Extemporaneidade    >     Citação    >     Dilação do prazo    >     Apoio judiciário    >     Recurso de revista    >     Admissibilidade de recurso    >     Oposição de julgados    >     Requisitos


I. Realizando-se a citação em pessoa diversa do citando, ao prazo para a contestação de trinta dias previsto no artigo 569.º, n.º 1, do CPC acrescem cinco dias de dilação, por força do artigo 245.º, n.º 1, al. a), do CPC.

II. Tendo sido formulado pedido de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, o prazo em curso interrompe-se, reiniciando-se a sua contagem a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação ou a partir da notificação ao requerente da decisão de indeferimento do pedido de nomeação de patrono [cfr. artigo 24.º, n.ºs 4 e 5, als. a) e b), da Lei n 34/2004 de 29 de Julho].

III. Sendo estes os dois prazos distintos e autónomos, no caso de o prazo dilatório estar já decorrido, o prazo em curso, para efeitos de interrupção e de reinício de contagem, é unicamente o prazo peremptório previsto no artigo 569.º, n.º 1, do CPC.

IV. O fim do artigo 142.º do CPC, determinando que quando um prazo peremptório se segue a um prazo dilatório os dois prazos se contam como – como se fossem – um só, é apenas o de esclarecer que ao termo de um prazo deve seguir-se de imediato a contagem do outro, não significando, de todo, que os dois prazos se convertem num só.

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