Jurisprudência do Dia

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Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Processo nº: 51/18.9T8PRG.G1
9 de junho de 2020
CÍVEL

Contrato de depósito bancário    >     Homebanking    >     Utilização imprudente do serviço    >     Violação das regras de segurança

I- O serviço de homebanking prestado por uma instituição bancária aos seus clientes envolve obrigações recíprocas: por um lado, o Banco tem o dever de garantir a segurança na implementação do sistema informático e de informar os clientes das regras de segurança a seguir na utilização do serviço e, por outro, o cliente utilizador obriga-se a cumprir determinadas condições de segurança na utilização daquele serviço, designadamente a manter a confidencialidade do número do contrato, do código e do cartão matriz.
II- A responsabilidade por operações de pagamento não autorizadas, realizadas com recurso ao serviço de homebanking, incumbe, em princípio, ao prestador de serviços de pagamento, conforme estatuído no artº. 71º do RSP, cabendo ao utilizador nas situações previstas nos n.ºs 1 a 3 do artº. 72º daquele Regime, designadamente em caso de negligência grave do ordenante.
III- A complexidade dos sistemas bancários de homebanking, concebidos e controlados pelos Bancos, assim como a grande exigência dos mecanismos relacionados com a segurança das operações bancárias através deles realizadas, a par da propriedade do Banco sobre os valores depositados pelos seus clientes, em ambiente contratual, justificam o funcionamento da regra da presunção de culpa prevista no artº. 799º, nº. 1 do Código Civil, nos termos da qual recai sobre o Banco depositário o ónus da prova de que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação (correspondente a avarias técnicas ou outras deficiências que levaram à utilização fraudulenta daqueles meios) não procede de culpa sua.
IV- Em todo o caso, avultando neste tipo de contratos de homebanking a obrigação de utilização correcta do serviço por parte do utente, o qual assenta em boa parte na não divulgação dos seus elementos de segurança e códigos de acesso, o Banco pode elidir aquela presunção, afastando a sua culpa ou demonstrando mesmo a culpa do cliente pela deficiente utilização daqueles meios expeditos, designadamente, alegando e provando que o cliente beneficiário violou o contrato, divulgando na internet dados pessoais, secretos e intransmissíveis relativos ao seu acesso, em benefício de hackers.
V- O comportamento da Autora ao abrir um email que lhe pareceu proveniente do Banco réu, com o pedido de activação do cartão matriz, sendo-lhe solicitado, para o efeito, que acedesse a um link e introduzisse todos os dígitos do seu cartão, o que ela fez, tendo fornecido a totalidade das coordenadas que se encontram inscritas no cartão matriz, apesar de se encontrar inscrito no cartão matriz que utilizou para inserir todas as coordenadas o seguinte aviso: “Atenção: Nunca indique mais do que dois dígitos deste cartão matriz”, mostra-se adequado a viabilizar a realização por terceiros de operações de pagamento não autorizadas.
VI- Age com culpa o utente que fornece todo o conteúdo do cartão matriz perante uma solicitação numa página idêntica à do Banco, uma vez que contraria toda a lógica do sistema de segurança que não pode ser desconhecida por parte do utilizador.
VII- Ao divulgar na internet a totalidade das combinações de algarismos que compõem o seu cartão matriz – apesar dos vários avisos e alertas de segurança que constam do cartão matriz, da carta que a Ré enviou à Autora com o cartão, do site da Ré na internet e da página de login do sistema “Net...” - a Autora actuou ao arrepio do contrato de homebanking a que aderiu e em violação de regras básicas de segurança nele previstas para a utilização do serviço “Net...”, regras essas acessíveis à Autora, o que permitiu que terceiros se apoderassem dos seus elementos de segurança e assim lograssem aceder às contas bancárias tituladas pelas Autoras e efectuar operações fraudulentas.
VIII- A actuação da Autora, ao inserir a totalidade das coordenadas inscritas no cartão matriz em página electrónica semelhante à do serviço de homebanking da Ré, fazendo uma utilização imprudente e descuidada daquele serviço, violando as regras de segurança impostas pelo respectivo contrato, tendo sido este comportamento causa directa da movimentação das suas contas bancárias por terceiros, configura negligência grave, preenchendo a previsão do artº. 72º, n.º 3 do RSP, pelo que lhe cabe a responsabilidade pelas operações de pagamento não autorizadas executadas, até ao limite do saldo disponível.
IX- Por sua vez, a Ré, ao provar a culpa da Autora na transmissão da totalidade das coordenadas inscritas no cartão matriz a terceiros e, consequentemente, o seu incumprimento do contrato de homebanking por violação das mais elementares regras de segurança impostas pelo mesmo, ilidiu a presunção de culpa prevista no artº. 799º, nº. 1 do Código Civil que sobre si impendia, pelo que não é responsável pela movimentação das contas bancárias de forma fraudulenta.

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Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Processo nº: 0122/14.0BEFUN
5 de março de 2020
ADMINISTRATIVO

Notas

Este acórdão foi proferido no âmbito de uma acção de contencioso pré-contratual e alterou o entendimento das instâncias acerca da respectiva procedência, por considerar que, no caso, o prazo de execução do contrato estava devidamente fundamentado, observando a disciplina dos arts. 48.º e 440.º, n.º 1, do CCP. Não deixa contudo de consignar que "estamos perante a exigência de uma fundamentação acrescida e reforçada, a qual deverá, pois, justificar a necessidade ou a conveniência de um prazo superior a 3 anos em função ora da natureza das prestações objecto do contrato - como a aquisição de serviços que se desenvolvam ao longo de «um ciclo com princípio meio e fim de maior duração» - ora das condições da sua execução - o que abrange a hipótese da prestação do co-contratante envolver «um investimento relevante» só amortizável em prazo superior". Saliento que também foi valorado positivamente, como fundamentação válida, a alegação de existir "forte dependência do operador que implementar a rede privativa - que será impossível de eliminar durante a sua existência", o que dificilmente poderá aplicar-se a outros prestadores de serviços.   
 
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Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Processo nº: 8711/19.0T8LSB.L1-7
16 de junho de 2020
CÍVEL

Advogado    >     Autonomia técnica    >     Negligência    >     Responsabilidade civil contratual    >     Perda de chance

I. Conquanto no cumprimento do mandato forense, o advogado deva alocar todo o seu saber e empenho na concretização dos interesses do constituinte, socorrendo-se das melhores práticas e regras da profissão, mantém em paralelo a sua independência e autonomia técnica, assumindo uma obrigação de meios e não de resultado para com o mandante.
II. As opções técnicas, como são as determinações e orientações de índole jurídica dos litígios veiculadas pelo advogado, integram a margem de discricionariedade técnica própria da natureza e função do exercício do mandato forense, presumindo-se a sua preparação técnico-jurídica, sem prejuízo do dever de recusar o patrocínio, caso não se considere apto a assumi-lo.
III. Em face da indefinição ou álea no desfecho de uma causa, seja porque o Direito não é uma ciência exacta, seja pela dialéctica e diversificação na discussão e soluções jurídicas plausíveis, o grau de diligência profissional do advogado há-de aferir-se pelo modo como, em concreto, adequou e aplicou os conhecimentos técnicos da sua especialidade.
IV. A interposição do recurso em detrimento da reclamação para a conferência - respeitou as legis artis- em alinhamento com sedimentada prática dos operadores judiciários e aceite reiteradamente pela jurisprudência administrativa contemporânea.
V. Admitir que a actuação ilícita do advogado se reconduza à opção jurídica desviada da propugnada pelo tribunal, de sobremaneira no contexto de reconhecida divergência de entendimentos, acartaria uma incomportável dimensão da responsabilidade do mandato.
VI. O dano representado na perda de chance processual não se consuma com a mera probabilidade ou fraco padrão de consistência no sucesso desse resultado.

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Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Processo nº: 1160/15.1T9OER.P2.S1
30 de abril de 2020
PENAL

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Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Processo nº: 15/14.1BEALM
4 de junho de 2020
FISCAL

IRS – trabalho dependente    >     Ajudas de custo    >     Falta de fundamentação    >     Ónus da prova

I. Em termos conceituais, as ajudas de custo, quando atribuídas pela entidade patronal, ou seja, pela entidade pagadora do rendimento do trabalho dependente, constituem valores pagos por causa do trabalho, mas não o remuneram, ela tem outros fins, designadamente, a compensação pelos gastos a que o trabalhador careça de encarar, por causa do trabalho e em beneficio deste.
II. Para ser clara a fundamentação do relatório de inspeção tributária tinha que se mostrar capaz de criar no interprete (julgador) a convicção de que as ajudas de custo pagas ao trabalhador (recorrido), não tiveram por finalidade, a compensação de despesas realizadas com a sua efetiva deslocação ao serviço e no interesse da sua entidade patronal.
III. É sobre a AT que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição..
IV. Tendo sido aceite pela AT a efetividade da deslocação, a qual, segundo as regras da experiência comum, implica naturalmente a criação de gastos acrescidos, incumbia-lhe demonstrar que os montantes auferidos pelo Impugnante a título de “ajudas de custo” era totalmente independente das deslocações e das respetivas despesas, representando um ganho real para o trabalhador ou, pelo menos, que esses montantes auferidos excediam as despesas normais das deslocações ao serviço da entidade patronal, o que não logrou fazer.

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Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Processo nº: 7901/19.0T8VNF.G1
14 de maio de 2020
CÍVEL

Suspensão provisória de deliberações sociais    >     Sociedade comercial    >     Cônjuges    >     Ex-cônjuges    >     Titular da quota    >     Sócio gerente    >     Destituição    >     Deliberação maioritária

I- A circunstância de a sociedade ter sido constituída na constância do casamento entre si dos dois únicos sócios, celebrado em regime de comunhão geral de bens, em que a mulher ficou como titular de uma quota no valor nominal de € 173.581,67 e o marido com uma quota no valor nominal de € 325.216,23, não implica a consideração de que as quotas são iguais.
II- É considerado sócio, no âmbito das relações com a sociedade, aquele que no contrato de sociedade surge como titular da quota, ou seja, a administração da quota incumbe em exclusivo ao cônjuge formalmente titular da mesma.
III- Com a dissolução do casamento dos dois únicos sócios por divórcio, sem que tenha havido partilha, a forma de administração de cada uma das quotas e do inerente exercício dos direitos e deveres societários não se altera. Apenas ocorre uma modificação da vertente patrimonial das duas participações sociais, que inequivocamente integram o património indiviso do dissolvido casal.
IV- Não sendo atribuído pelo contrato de sociedade um direito especial à gerência e não existindo qualquer outra cláusula estatutária em contrário, o sócio-gerente não goza do privilégio de só poder ser destituído por justa causa e judicialmente. O sócio-gerente pode ser destituído da gerência sem invocação de justa causa e através de deliberação social.
V- Nada dispondo o contrato de sociedade em contrário, um sócio-gerente pode ser destituído (sem invocação de justa causa) por deliberação simplesmente maioritária, não se exigindo a maioria qualificada.
VI- Tendo sido submetida a votação a proposta de destituição do sócio-gerente e estando apenas presente um sócio, cuja quota representa 65,20% do capital social da sociedade, que votou a favor da sua aprovação, a proposta considera-se aprovada com a totalidade dos votos emitidos.

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