Jurisprudência do Dia

Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Processo nº: 15187/19.0T8LSB.L1-2
10 de março de 2022
CÍVEL

Norma de interesse e ordem pública    >     Assembleia de condóminos    >     Responsabilidade civil    >     Advogado

1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos articulados na petição inicial, nos termos determinados pelos art.ºs 571.º e 573.º, o C. P. Civil, e também não declarando que fazia sua a contestação dos primitivos réus, nos termos do disposto no n.º 3, do art.º 319.º, do C. P. Civil, a contestação apresentada por estes não aproveita ao Condomínio.
2. O aproveitamento oficioso dessa contestação pelo tribunal de primeira instância configura-se como erro de julgamento em sede de matéria de facto, o qual não poderá deixar de ser corrigido pelo Tribunal da Relação na apelação interposta da sentença, nos termos do disposto na al. d), do n.º 1, do art.º 615.º e no n.º 1, do art.º 662.º, ambos do C. P. Civil.
3. A acção do Condomínio que causa danos em fracções com a realização de obras e com a sua omissão em providenciar e/ou proceder à sua reparação, constitui ato ilícito, violador do direito de propriedade dos condóminos sobre as suas fracções, conferido pelo n.º 1, do art.º 1420.º, do C. Civil, que faz incorrer o Condomínio na obrigação de indemnizar os condóminos lesados, nos termos do disposto nos art.ºs 483.º, 486.º, 493.º, n.º 1 e 1405.º, n.º 1, do C. Civil.
4. São nulas as deliberações da Assembleia de condóminos que omitem a reparação dos defeitos das partes comuns causadoras desses danos e em vez da reparação devida aprovam a realização de uma despesa estranha ao interesse do Condomínio, que se configura como ato nulo, contrário à ordem pública e ofensivo dos bons costumes, nos termos do disposto no art.º 280.º, n.º 2, do C. Civil, uma vez que o órgão, Assembleia de condóminos, se destina à prossecução do interesse comum dos condóminos.
5. É ilegal, por violação do n.º 1, do art.º 1424.º, do C. Civil, a deliberação da Assembleia de condóminos que aprova a comparticipação no pagamento de honorários de advogado de condóminos em ação judicial em que a parte contrária é constituída por outros condóminos, ainda que apelide os condóminos beneficiados como defensores de interesse comum.
6. A deliberação da Assembleia de condóminos que aprova a outorga de mandato genérico a advogada que já era mandatária constituída por alguns condóminos no âmbito de processos judiciais propostos por condóminos contra outros condóminos, com o encargo, entre outros, de propor ações contra condóminos, é nula por violação das normas de interesse e ordem pública consagradas nos art.ºs 97.º e 99.º, do Estatuto da Ordem dos Advogados e nos art.ºs 280.º, n.º 2 e 334.º,do C. Civil.
(Pelo Relator).

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Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Processo nº: 5750/21.5T9CSC.L1-9
9 de junho de 2022
PENAL

Polícia municipal    >     Competências funcionais    >     Teste quantitativo

I– A Lei nº 18/2007 de 17/05 não tem a virtualidade de atribuir funções à Polícia Municipal que esta não tenha por força do regime legal que a rege, em especial, pois como resulta do artigo 4º, alínea b), da aludida Lei nº 19/2004, a Polícia Municipal só tem competência para a fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, mas está excluída a participação de acidentes de viação que envolvam procedimento criminal;

II–Estando vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal, aquelas ( POLMUN) não têm competência para determinar os cidadãos para a realização do exame para quantificação da taxa de álcool no sangue através do ar expirado, que se traduz numa recolha de prova em ordem à sua apresentação a julgamento pela prática de crime de condução de veículo em estado de embriaguez, com observância das formalidades previstas no artigo 153º, do Código da Estrada e que nestas se incluem;

III– Porquanto, persistindo a Policia Municipal de Cascais , ao levar o visado do local onde o mesmo fora detido em flagrante delito, para lugar diverso do da autoridade policial competente, para proceder à obtenção de uma prova cuja recolha não lhe competia e que excedia as suas competências legais (teste quantitativo), pois que tal segunda prova não era necessária para se constatar a existência de indícios de crime, continuando a restringir a liberdade constitucionalmente consagrada do arguido/ cidadão para efetuar um segundo teste para cuja realização não tem competência legal, conclui-se que a prova daí resultante, a leitura da TAS proveniente do teste quantitativo feito pela Policia Municipal, é prova nula ( art. 3º nº 5 da Lei nº 19/2004 de 20 de Maio )nos termos do disposto no artº 126º nºs 1 e 2 alíneas a) e c) do Código de Processo Penal, pelo que o arguido face a este quadro inusitado e ilegal terá de ser absolvido, atento o nexo causal entre a detenção ilegal do arguido e a obtenção do resultado do exame pericial, vertido no teste quantitativo, pois não estão preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo legal imputado ao arguido .

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Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Processo nº: 215/18.5JAFAR.E1.S1
22 de junho de 2022
PENAL

Recurso de acórdão da relação    >     Recurso para o supremo tribunal de justiça    >     Processo penal    >     Pedido de indemnização civil    >     Absolvição crime    >     Absolvição do pedido    >     Erro notório na apreciação da prova    >     Poderes da relação    >     Nulidade de acórdão

I - O pedido de indemnização civil é deduzido pelo lesado (parte civil), ainda que se não tenha constituído ou não possa constituir-se assistente (art. 74.º, n.º 1, do CPP); restringe-se a sua intervenção processual à sustentação e à prova do pedido de indemnização civil, competindo-lhe, correspondentemente, os direitos que a lei confere aos assistentes, em que se inclui o direito de interpor recurso de decisões que os afetem, nas condições previstas no art. 400, n.º 2, do CPP, limitado à matéria civil [art. 69.º, n.º 2, al. c), 74.º, n.º 1 e 2, e 403.º, n.os 1 e 2, al. b), do CPP].

II - A relação não está impedida de alterar a matéria de facto constante da sentença da 1.ª instância, por via da verificação do vício de erro notório na apreciação da prova, no uso e no âmbito dos poderes que lhe são conferidos pelos art. 426.º e 431.º do CPP, em vista da superação desse vício.

III - Tratando-se de decisão do tribunal da relação que, em conhecimento de vício de decisão da 1.ª instância a que se refere o art. 410.º, deva proceder à modificação da decisão sobre matéria de facto, o art. 431.º do CPP impõe restrições específicas em matéria de prova, ao dispor que sem prejuízo do disposto no art. 410.º, a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada: a) se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base; b) se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do art. 412.º; ou c) se tiver havido renovação da prova.

IV - Não sendo feita, na fundamentação, qualquer menção a esse vício, não se explicitando se a alteração da matéria de facto resulta de verificação do vício ou da reapreciação da prova, apenas sendo referido que “basta a simples leitura da decisão recorrida para que tal se conclua” (decisão em que se inclui a apreciação crítica da prova testemunhal produzida em julgamento e da prova por documentos), nem se especificado em que medida o texto da decisão recorrida, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, adotou conclusões ilógicas e inaceitáveis, em resultado de erro clamoroso e evidente à observação do leitor, o acórdão recorrido padece de falta de fundamentação, o que constitui a nulidade prevista na al. a) do n.º 2 do art. 379.º do CPP (ex vi art. 425.º, n.º 4).

V - Não tendo havido recurso em matéria de facto da decisão da 1.ª instância, nos termos do disposto no art. 412.º, n.º 3, do CPP, nem renovação da prova, que depende sempre do recurso em matéria de facto e de pedido (art. 411.º, n.º, 5, 412.º, n.º 3, al. c), 423.º, n.º 2 e 430.º do CPP), o tribunal da relação apenas pode modificar a matéria de facto “se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base” (al. a) do art. 431.º do CPP).

V - Havendo arguição de vício do art. 410.º, n.º 2, do CPP, o tribunal da relação deve verificar se “é possível decidir da causa” (art. 426.º, n.º 1, 1.ª parte, do CPP) com os elementos de prova que constam do processo, excluindo a documentação (gravação) da prova em audiência. Não sendo tais elementos de prova suficientes para o efeito, não pode o tribunal da relação proceder à sanação do vício; neste caso deve ordenar o reenvio do processo para novo julgamento, nos termos do art. 426.º, n.º 1, do CPP.

VI - Dois momentos de decisão aqui se identificam: o da deteção e aferição do vício – que, embora em termos imperfeitos, se mostra efetuada – e o de sanação do vício, com base num juízo prévio sobre a suficiência das provas necessárias a essa finalidade – as provas existentes no processo, a apreciar criticamente.

VII - Não se mostrando formulado tal juízo prévio, que se impunha ao tribunal da relação antes de decidir sobre a modificação dos factos, no sentido de assumir a competência para proferir a decisão ou, caso contrário, no sentido de ordenar o reenvio à 1.ª instância para novo julgamento, omitiu o tribunal pronúncia sobre questão que devia apreciar, conhecendo de questão de que (ainda) não podia conhecer, o que constitui a nulidade prevista na al. c) do n.º 2 do art. 379.º do CPP (ex vi art. 425.º, n.º 4).

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