CAAD Fiscal: 291/2021-T - Direito em Dia

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CAAD FISCAL

Decisão Arbitral
FISCAL

Processo

291/2021-T

Data do documento

1 de fevereiro de 2022

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DESCRITORES / SUMÁRIO
TEXTO INTEGRAL

Descritores

IMT – Cedência de Posição Contratual / Ajuste de Revenda. Ónus de Prova.

Sumário

N.D.

Fonte: https://caad.org.pt

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