N | | Privacidade: | 1 | | | | | Meio Processual: | AGRAVO. | | Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | | Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | | Legislação Nacional: | | | | | | Sumário : | I - A promessa de venda a fazer ao promitente comprador, ou a quem este venha a designar, não contem a clausula para pessoa a nomear, como aconteceria se o promitente comprador, na celebração da promessa, se reservasse a faculdade de designar uma outra pessoa que assumia a sua posição no contrato-promessa, como se este tivesse sido celebrado com ela mesma (artigo 452 n. 1 do Codigo Civil).
II - O contrato-promessa celebrado, que insere apenas no seu clausulado a faculdade a que se reserva o promitente- -comprador de designar outra pessoa que outorgue, na posição de comprador, o contrato de compra e venda prometido, não se identifica com o contrato para pessoa a nomear. | | |

Fonte: http://www.dgsi.pt