CAAD FISCAL
Decisão Arbitral
FISCAL
Processo

931/2025-T

Data do documento

23 de abril de 2026

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RELEVÂNCIA


Descritores

IVA – Operações de reabilitação urbana – Taxa reduzida – Art. 18.º, n.º 1, al. c) e verba 2.23 da Lista I do CIVA – Informação Vinculativa – Art. 68.º, n.º 14 da LGT


Sumário

N.D.



Fonte: https://caad.org.pt