Carlos Gabriel da Silva Loureiro

O possuidor dispõe de um conjunto diversificado de meios judiciais de tutela da sua posse. Esta tutela é reforçada perante um esbulho realizado com violência: ao arsenal de meios de defesa comuns acrescenta-se o procedimento cautelar nominado de restituição provisória da posse, decretado sem contraditório prévio. Constitui pressuposto específico deste procedimento a violência, conceito cujo significado, para este efeito, não tem sido pacífico na jurisprudência do STJ, discutindo-se, nomeadamente, a sua relação com o conceito de posse violenta. A divergência interpretativa tem evidentes consequências na admissibilidade (ou não admissibilidade) do referido procedimento. Desde 2016 tornou-se dominante na jurisprudência dos tribunais superiores um conceito amplo de violência. No entanto, no acórdão de 19 de maio de 2020, o STJ parece ter retomado um entendimento mais restritivo, o que justifica algumas reflexões.

António Agostinho Guedes

Introdução: o objetivo fundamental de qualquer sistema jurídico e a função da lei escrita. O objeto da interpretação: o texto ou a norma? O art. 9.º do Código Civil e as várias funções assinaladas ao texto legal. A norma como resultado de uma decisão política. A função de mediação entre os princípios jurídicos e cada concreto conflito de interesses. O objetivo da interpretação. Aspetos jurídico-políticos envolvidos na interpretação das leis.

Eva Dias Costa

Onde se revisita o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência 12/2015, de 2 de julho de 2015 (quanto à qualificação de certos bens adquiridos na constância do casamento e a interpretação do artigo 1723.º c) do Código Civil), e se reflete um pouco sobre a filosofia do Direito e sobre o impulso legislativo do julgador.

Miguel Pestana de Vasconcelos

1. Introdução; 2. As alterações. Conspecto geral; 3. O âmbito subjetivo; 3.1. As entidades beneficiárias; 3.2. As condições; 3.3. Os concedentes de crédito; 4. O âmbito objetivo; 5. O conteúdo da moratória (art. 4.º); 5.1. A proibição de revogação; 5.2. A extensão do prazo dos contratos de crédito; 5.3. A suspensão de pagamentos; 5.4. Incumprimento contratual, vencimento antecipado e ineficácia ou cessação das garantias; 6. A insolvência e recuperação do devedor; 7. As condições de acesso; 8. Fiscalização e regime sancionatório e responsabilidade; 9. Deveres prestação de informação; 10. Prazo de vigência; 11. O regime geral decorrente da lei civil e comercial.